(DOC. VP 722.2629.7406.2220)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que confirmou a tutela antecipada deferida, condenando a Concessionária ré ao ressarcimento dos valores pagos de julho/2022 até novembro/2023 e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço da em
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