(DOC. VP 285.4386.1772.3396)

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência dos pedidos, declarando a desconstituição do TOI e da dívida lançada a título de recuperação de consumo, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos pelo autor em decorrência do TOI, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e ao índice de correção monetária. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Indenização que deve ser majorada para o valor de R$ 10.000,00. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Inteligência do art. 406 do Código Civil após a promulgação da Lei 14.905/2024. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1795982/SP/STJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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