(DOC. VP 787.0333.7805.1765)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende o reconhecimento do dano moral alegado, fundado na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, verifica-se que não houve interrupção do fornecimento do serviço, nem inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. 3.1 Hipótese na qual consta

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