(DOC. VP 894.4588.1696.8182)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do equipamento do autor a justificar as cobranças efetuadas pelos serviços prestados no período em discussão. Inexigibilidade de crédito mantida. Dever de ressarcimento da fornecedora. Restituição em dobro d

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