(DOC. VP 577.6170.6965.8789)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por dois dias. Concessionária ré que não logrou provar que a interrupção do fornecimento de energia elétrica não ocorreu entre sexta-feira e domingo. Lei 14.015/2020 que determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de

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