(DOC. VP 614.6651.4534.5200)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e o refaturamento das contas de consumo com a repetição do indébito. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de seis mil reais, determinou o refaturamento das cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos referentes às faturas de agosto e setembro de 2020, em dobro, confirmando a tutela de

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