(DOC. VP 947.8318.1029.7848)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - MINIRAÇÃO DO QUANTUM - DESPROPORCIONALIDADE. -

Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre tal dano e a conduta da CEMIG. -Comprovados nos autos a interrupção da prestação de serviço de energia por período prolongado e que excede o prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. -A considerar o princípio da proporc

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