(DOC. VP 241.0260.7627.6134)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de não ter havido comprovação suficiente de fraude no medidor, demandaria o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, tarefa vedada em face do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção do fornecimento dessa, isso porque esse procedimento

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