(DOC. VP 230.7060.9775.7305)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Dano moral. Interrupção do fornecimento de gás. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF, ainda que superado referido óbice. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário - para acolher a pretensão recursal acerca da configuração do dano moral e do valor arbitrado da indenização - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada

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