(DOC. VP 241.1081.0664.6397)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.

1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico», demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Contestada em juízo a dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, é ilegal a interrupção d

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