(DOC. VP 141.8683.8001.1500)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprovou que a interrupção do fornecimento de energia se deu por ato de terceiro. Assim, para alterar tal entendimento necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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