(DOC. VP 543.2437.6349.9791)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A QUE FOSSE IMPEDIDA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ESTA LIMITADA A UM TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE CONTRA MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MEIO DE «TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO» (TOI) - UNILATERALIDADE NA CONSTATAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA, MORMENTE POR SE TRATAR DE DÉBITO ANTIGO - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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