(DOC. VP 176.6795.6572.1172)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica e permitindo a cobrança do débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, bem como a forma de cobrança da suposta recuperação de consumo decorrente do TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote