(DOC. VP 602.3727.2395.6995)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - tutela concedida para determinar a religação ou impedir a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do débito objeto da ação - recurso provido

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