(DOC. VP 149.7595.6567.3284)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO - FALHA - INDENIZAÇÃO MORAL - QUANTUM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Configura ato ilícito a ausência de provas de que a interrupção de energia se enquadra nas exceções do ad. 140, §3º, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. A interrupção no fornecimento de energia elétrica é apta a gerar

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