(DOC. VP 812.9286.5081.7170)

TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da fatura referente ao mês de março de 2023, além do pagamento de indenização por danos morais. Recurso da concessionária - Alegação de regularidade da cobrança - Não acolhimento - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da medição que deu origem à cobrança a maior - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Inexistência de negativação ou de interrupção do fornecimento de energia, ou de ameaça ostensiva que coagisse o consumidor - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência.

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