(DOC. VP 498.3299.5258.7766)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Embora seja incontroverso que, durante o período informado, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento serviço de telefonia móvel em Laje do Muriaé, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram o seu aparelho telefônico. Não foi apresentado nem mesmo um número de protocolo. O consumidor precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado 330 da súmula deste tribunal. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do vo

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