(DOC. VP 390.7408.1389.4311)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE LIGAÇÃO CLANDESTINA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica às residências das agravadas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes para justificar a interrupção do fornecimento de ener

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