(DOC. VP 564.3227.2035.8060)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 30 DIAS, MESMO ESTANDO ADIMPLIDAS TODAS AS FATURAS DE CONSUMO. FUNCIONAMENTO DE PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIDO PELA AUTORA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote