(DOC. VP 703.0304.2158.4525)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO. FALHA NÃO ELIDIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Relação jurídica que é de consumo, aplicando-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Autor que questiona cobranças mensais incompatíveis com o consumo médio estimado. Concessionária que não se desincumbiu do ônus probatório, caracterizando a falha do serviço e a necessidade de refaturamento das contas reclamadas. Existência de dano moral indenizável, posto que o demandante comprovou o corte indevido no fornecimento capaz de ensejar a estipulação da verba in

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