(DOC. VP 661.7044.5010.4961)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. Recurso da parte ré - Ausência de ato ilícito - Aviso de pendências incluído nas faturas mensais - Inadimplência dos recorridos - Ciência prévia dos débitos - Inocorrência de dano moral - Valor excessivo. Irresignação desacolhida - Interrupção do fornecimento em jun/2023 - Dívida inadimplida datada de nov/2021 - Inadmissibilidade - Débito pretérito superior a 90 dias - Tema 699 do

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