(DOC. VP 250.2280.1520.3659)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Lei 9.427/1996, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação da falha do serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.427/1996, art. 3º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios nesse aspecto, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca do dever indenizatório da parte agravante em razão da interrupção do fornecimento de energia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pro

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