(DOC. VP 979.8383.2096.5809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE DO TOI CONTESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO PROVIDO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do TOI impugnado e determinar o refaturamento das contas dele decorrentes, mas deixou de condenar a concessionária ré em danos morais. Apelo da autora. Necessária reforma da sentença, tendo em vista que, diante da negativação i

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