(DOC. VP 239.0772.9270.2027)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a regularização na compensação dos créditos em faturas de consumo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Prova técnica pericial que atestou a irregularidade no cálculo das faturas de consumo do autor, ante a ausência de compensação dos créditos oriundos da injeção de energia solar na rede de abastecimento

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