Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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351 - STJ. Medida cautelar. Especialização de hipoteca legal. Bem de família (impenhorabilidade). Inoponibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput. CPC/1973, art. 1.205.
«A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90. ... ()
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352 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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353 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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354 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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355 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.
«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Dano moral. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Tramitando demanda na qual se discute a própria existência da dívida, a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem pronunciamento judicial definitivo, proporciona constrangimento ilegal, expondo-O a desnecessário vexame. Circunstância em que a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco agravante retire o nome do agravado de rol de inadimplentes, sob pena de multa diária, não fere qualquer direito do banco agravante, devendo ser «in totum mantida. Recurso desprovido.
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357 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Produto e serviços não contratados Tutela de urgência recursal.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. Alega a agravante que se dirigiu à loja da ré Casas Bahia para comprar um vídeo game da Microsoft, Xbox Series S, para o seu neto e um guarda-roupas para si, mas o representante da ré lhe vendeu um notebook Samsung, no lugar do vídeo game, e incluiu em sua compra diversos seguros, que não requereu. No caso, há verossimilhança nas alegações da agravante e a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; o perigo de dano decorre da cobrança de valores referentes a produtos e serviços que aparentemente não foram contratados pela agravante e cuja análise carece de maior dilação probatória. Ademais, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que os valores das parcelas impugnadas, do financiamento do notebook, poderão ser recebidos pela agravada, devidamente atualizados e corrigidos. Mantida a tutela de urgência recursal de fls. 17, que determinou a suspensão da cobrança dos seguros impugnados, dando também provimento ao recurso para determinar a suspensão das parcelas referentes ao financiamento do notebook Samsung, até o julgamento do feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S I E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO DURANTE A OCORRÊNCIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS POLICIAIS MILITARES. RECORRENTE QUE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO, PORTAVA E DETINHA, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, MARCA GLOCK, CALIBRE .9 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 9 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE E UM FUZIL, MARCA COLT, CALIBRE .5,56, COM NUMERAÇÃO NÃO VISÍVEL, ALÉM DE 24 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM O RÉU, ARTEFATOS ESSES PORTADOS DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE O APELANTE E O NACIONAL GUSTAVO. RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A RESISTÊNCIA EMPREGADA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, TANTO QUE O ENTÃO COMPARSA DO ACUSADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL QUE TENTAVA ABORDÁ-LOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM O ÓBITO DO SUSPEITO, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES DA LEI LOGRARAM EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) AFASTAMENTO DA FIGURA EQUIPARADA PREVISTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I; (II) AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DA LEI DE ARMAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, EIS QUE UTILIZADAS EQUIVOCADAMENTE COMO FUNDAMENTO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, OU MAJORANDO-A DE MODO PROPORCIONAL; (III) ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS INICIAIS NA FRAÇÃO MÍNIMA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA (1/6) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REMANESCENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS; (IV) AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6; E (V) ABRANDAMENTO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIGURA DISPOSTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EM QUALQUER FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE TENHA SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO APREENDIDO. CONDUTA QUE SEQUER FOI NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA OU ENFRENTADA NA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS TANTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS (MAIOR CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES), QUANTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES), RESTANDO POR ESTABLECER AS REPRIMENDAS, RESPECTIVAMENTE, EM (I) 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DA PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO (OU 7/6); E (II) EM 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, EQUIVALENDO A DEZ VEZES O MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA PELO SENTENCIANTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DE TAMANHA ELEVAÇÃO, O QUE MERECE REFORMA. NO ENTANTO, O RÉU OSTENTA SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, TODAS POR CRIMES DE ROUBO, A JUSTIFICAR MAIOR RIGOR NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELACIONADA AOS MAUS ANTECENTES MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/6 PARA OS DEMAIS VETORES NEGATIVOS CONSIDERADOS. DESSE MODO, RECOMENDA-SE A ELEVAÇÃO EM METADE DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. DE IGUAL FORMA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, TENDO O JUIZ A QUO CONSIDERADO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA AMPARO A ELEVAÇÃO EFETUADA EM 1/4 EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI DE ARMAS, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 1/6. NO ENTANTO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, O JULGADOR AUMENTOU A REPRIMENDA EM 02 MESES DE DETENÇÃO, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE À FRAÇÃO DE 1/11. ASSIM, NESSE MOMENTO, FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA O DELITO EM COMENTO, SEM DÚVIDA, SERÁ PREJUDICIAL AO RÉU, DEVENDO PREVALECER A FRAÇÃO OUTRORA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE MODIFICA, SENDO CERTO QUE O INICIAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E O SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO MOSTRAM-SE COMO OS MAIS ADEQUADOS AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º E § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ADMITIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A FIGURA PREVISTA NO art. 16, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, ELEVAR EM METADE AS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS E FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESTANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.
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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. DEMANDANTE QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO EFETUADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO DE R$ 26.930,53 RELATIVO AO CONTRATO 4023198447150002, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA EM NOME DA PARTE AUTORA, TORNANDO A LIMINAR EM TUTELA DEFINITIVA, BEM COMO A PAGAR R$ 3.000,00 DE DANO MORAL, CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O APONTE REALIZADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO EM NOME DO AUTOR FORMALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA E GROSSEIRA. RÉU QUE SE UTILIZOU DE UM CONTRATO INEXISTENTE COM O INTUITO DE OBTER LUCRO. A INSEGURANÇA GERADA PELA IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE UM CONTRATO QUE NUNCA ASSINOU NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. ALÉM DISSO, O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. TESE VENTILADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFIRMA SER A INDENIZAÇÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O APONTAMENTO INDEVIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA DO APONTAMENTO APÓS 4 ANOS DA INSCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO, E NÃO O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA VÍTIMA. SE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA, O MERO FATO DE O AUTOR NÃO TER AJUIZADO A AÇÃO IMEDIATAMENTE NÃO IMPLICA NA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, POIS O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO. DESTE MODO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE AQUÉM DAQUELES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ARBITRADO POR ESTA EG. CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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362 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DECRETO 20.910/32 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.No caso em exame, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Município, em face de Fundação Estadual do Meio Ambiente, alegando a prescrição da pretensão executória da multa ambiental, por suposto decurso de prazo superior a cinco anos entre a autuação da infração e a inscrição do crédito em dívida ativa. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.
-Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao requerido, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. ... ()
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364 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Notificação do contribuinte. Ausência da necessária comprovação do envio. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal original assim decidiu (fls. 192, 196, e/STJ, grifou-se): «(...) No caso dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento que instruiu a inicial da Execução (...) não demonstra tenha o contribuinte recebido os carnês de pagamento, com informações para impugnação administrativa, mas apenas que foi comunicado que as anuidades já estavam vencidas e que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, o que pressupõe anterior constituição definitiva do crédito tributário». ... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor subtraído (R$ 40,00), o paciente é reincidente. (Precedentes) ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO, NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES DO TAXISTA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EMBARCOU COMO PASSAGEIRO E, NO DESTINO DA CORRIDA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM E QUEBRA DO PROTETOR DE PLÁSTICO VEICULAR DO MOTORISTA, LHE SUBTRAIU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR E O DINHEIRO. ALÉM DISSO, A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE, TANTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, COMO PESSOALMENTE, EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO DECLINADO SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DA CONSECUÇÃO DOS ATOS, SALIENTANDO QUE SE LEMBRA DO ROUBADOR DO DIA DO ASSALTO. POR OUTRO LADO, APESAR DA VÍTIMA TER DECLARADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE O APELANTE TERIA COLOCADO UMA FACA EM SEU PESCOÇO, A REFERIDA ARMA NÃO FOI APREENDIDA E, EM JUÍZO, A VÍTIMA AFIRMOU QUE NÃO TINHA CERTEZA SOBRE A SUA UTILIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA MAJORANTE E O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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367 - TJRJ. Apelação Criminal. Ameaça - CP, art. 147, com os consectários da Lei 11.340/2006. Intimidação penalmente relevante. Acusado confessou as ameaças de morte contra sua ex-companheira. Declarações da vítima corroboradas com outros elementos coligidos durante a instrução criminal. Histórico de brigas e ameaças entre o casal. O descontrole emocional, a ira, raiva ou o ânimo exacerbado, ainda que decorrente de um momento de discussão, não exclui a intenção de intimidar. O dolo, está comprovado. A autoria e a materialidade comprovadas. A conduta é típica do CP, art. 147. Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela. Dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, compensada a agravante do art. 61, II, f com a atenuante da confissão espontânea, houve acréscimo excessivo sem fundamentação, que é decotado para fixara a pena intermediária ao mínimo legal, que se torna definitiva, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase do cálculo dosimétrico. O regime aberto para início de cumprimento da reprimenda. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), encontra óbice no CP, art. 44, I - o crime fora cometido com ameaça à pessoa. Verbete de súmula 588 do e. STJ. Todavia, o recurso é exclusivo da defesa, mantida a substituição. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Desprovimento do recurso da defesa e, de ofício, reconduzir a pena intermediária ao mínimo legal, com reflexos no quantum final da reprimenda. Mantido todos os demais termos da sentença condenatória.
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368 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 c/c Lei, art. 40, V 11.343/06 Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.264 (mil duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Recurso defensivo. Redução da fração de aumento incidente na primeira fase da dosimetria da pena. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/3 (um terço). 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena intermediária em 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Não aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Evidência de dedicação à atividade criminosa. Pena definitiva readequada para 06 (seis) anos, 5 (cindo) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Art. 33, § 2º, «a c/c § 3º, do CP. Manutenção. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, II, ambos do CP. Não cabimento. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avançada do processo lhe causou prejuízo, pois deixou de arrolar testemunhas e requerer provas na fase apropriada. [...] Ora, o réu não especifica que provas pretendia requerer nem, tampouco, quais testemunhas pretendia ouvir. Além disso, há que se recordar que o julgamento ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações significativas ao processo penal. Certo é que, fosse tão relevante a produção das supostas provas ou a oitiva de determinada testemunha, poderia a defesa ter requerido ao Juízo na fase do CPP, art. 499 ou, ainda, solicitado ao Juízo que arrolasse como sua determinada testemunha para a correta elucidação dos fatos. [...] Certo é que assim não o fez. Aliás, a única diligência mencionada pelo réu, como sendo de seu interesse, foi a juntada de cópia da gravação feita pelo hotel em que estava hospedado com os demais corréus - providência esta deferida pelo Juízo a quo, mas não ultimada, uma vez que o referido hotel não tinha a aludida gravação. [...] Além disso, em seu interrogatório, assim como nas alegações finais, pode o réu apresentar sua versão dos fatos, contraditando as alegações dos corréus e impugnando exaustiva e fundamentadamente todos os pontos constantes da denúncia. [...] Vê-se, pois, que a mera alegação de prejuízo não é hábil ao reconhecimento da nulidade: é indispensável a sua efetiva demonstração, fato inocorrente na espécie, donde aplicável a máxima pas de nullité sans grief. ... ()
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370 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.
«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Razões recursais dissociadas. Existência de fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Por sentença, julgou-se extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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372 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar o cancelamento da negativação. ... ()
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373 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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374 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, diversas vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do acusado, nos termos da denúncia, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado Recurso defensivo.
Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso no id. no id. 75421782. Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima eis que usualmente praticados às ocultas. Ofendida ouvida em juízo. Narrativa em consonância com a prova pericial e com os demais depoimentos prestados em juízo. Confissão do acusado. Acervo probatório que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito previsto no art. 217-A, caput, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Manutenção da condenação. Sanção penal. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase: Aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, `d¿, do CP, e da agravante da prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar, prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. Prevalência dada pelo Juízo singular à atenuante da confissão espontânea. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. 3ª fase: Reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Relação de ascendência entre o acusado e a vítima. Aumento da pena na fração de 1/2 (metade). Pena definitiva estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Pena de um dos crimes aumentada de 2/3 (dois terços), considerando o longo período, apesar de impreciso, durante o qual perduraram os abusos cometidos contra a vítima. Consolidação da sanção penal definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão. Manutenção. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Arbitramento de quantia a título de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca deste tema, que se prestigia. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Pleito defensivo. Decreto prisional mantido na sentença penal condenatória. Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com os ditames da CF/88, art. 93, IX. Rejeição. Apelante que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Persistência dos requisitos ensejadores, previstos no CPP, art. 312. Custódia cautelar que não deve ser revogada se, após a condenação, não houve alteração nas circunstâncias fáticas que a justificam. Indeferimento do pleito libertário. Prequestionamento. Ultrapassagem do mesmo. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Desprovimento do recurso defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.
«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Prova pericial - Avaliação provisória não se confunde com a instrução processual - O laudo definitivo há de ser produzido, sem prejuízo dos dados obtidos na avaliação prévia, mediante regular contraditório, para, somente então, ser proferida sentença - Por ocasião da elaboração do laudo definitivo, deve ser verificada a questão da afirmada inviabilidade de acesso ao remanescente, durante e após a realização das obras, para fixação de correspondente indenização, se caso - Recurso provido... ()
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377 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou o Apelante pelo delito do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) dias-multa. Recurso defensivo.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução. Confissão espontânea do Apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus Segunda fase. Reconhecimento pelo Juízo a quo da agravante de reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Art. 65, III, `d¿, do CP. Pena que permaneceu no seu mínimo legal. Segunda fase (continuação). Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reconhecimento da tentativa, CP, art. 14, II. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço). Alegação de que rés furtiva não teria saído da posse da vítima. Pretensão de aplicação da fração máxima. Terceira fase (continuação). Análise da prova acostada aos autos. Aplicação do Tema Repetitivo 934, julgado pelo E. STJ, ao caso em exame. Correção do decidido. Reprimenda que resta assentada, como fixada pelo Juízo a quo, em 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, expressa aplicação do disposto o art. 33, § 2º, sendo observada a reincidência do acusado. Ausência de violação à Súmula 719/STF. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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379 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e 53 dias-multa. Recurso defensivo.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de determinação judicial. Mandado de busca e apreensão para armas e drogas decorrente da ¿Operação Paradise¿. Acusado investigado nos autos do processo em que foi expedido o mandado de busca e apreensão. Prova oral no sentido de que a diligência foi realizada em cumprimento de determinação judicial. Testemunhos policiais que possuem presunção de legalidade e legitimidade. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições e prova oral produzida em juízo. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Manutenção. Readequação, de ofício, da pena de multa. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de amento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão mínima unitária. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Desprovimento do recurso. Readequação, de ofício, da pena multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA, E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - PRETENSÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada na origem, nos termos do Laudo Pericial definitivo oficial, mediante a utilização de método comparativo de dados de mercado. 2. Prevalência dos valores indicados na prova pericial definitiva, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Laudo técnico elaborado nos autos, mediante a consideração da NBR 14.653-3:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 11, do CPC/2015. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente aos corréus, Dirceu Manoel de Almeida e Maria da Glória de Almeida; b) extinção do processo (ação de constituição de servidão administrativa), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, relativamente aos demais corréus. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §1º, II, DA LEI 11.343/2006. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE MATÉRIA-PRIMA PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, APLICANDO-SE AO APELADO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. POSTULA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, diante do robusto acervo probatório carreado aos autos. Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva, aliadas aos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução processual e laudos periciais acostados aos autos, que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização ilícita. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE FOGO E COM RECURSO QUE DIFUCLTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 121, § 2º, S I, III E IV E ECA, art. 244-B- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 74 ANOS DE RECLUSÃO PARA O APELANTE 01 E DE 88 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES 02 E 03 - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA SESSÃO PLENÁRIA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO FORAM PRESTADOS DEPOIMENTOS NA SESSÃO PLENÁRIA, MAS SIM, FIZERAM A EXIBIÇÃO DAS OITIVAS REALIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA INSTRUÇÃO JUDICIAL - MÉRITO: DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS - PENAS-BASE DEVIDAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA, POIS SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSTANTE NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O APELANTE MARLON - REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI - INCABÍVEL A DETRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE JÁ EXPEDIDA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CARTAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
1)De acordo com o acervo probatório e acolhido pelos Jurados, os apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente mataram as quatro vítimas, com o emprego de fogo, pois elas estariam migrando para facção criminosa rival a dos réus. Assim, também corromperam o adolescente, com ele praticando os crimes de homicídio. ... ()
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384 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Cabimento. Prescrição. Ocorrência.
1 - Consoante entendimento desta Corte é perfeitamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme o caso dos autos.... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Procedimento administrativo de controle de regularidade da inscrição no cnpj. Possibilidade de decretação acautelatória da suspensão do registro. Contraditório diferido. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Omissão configurada.
«1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil declarar a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no Lei 9.430/1996, art. 81, mas que anulou a decretação da suspensão da sua inscrição no referido cadastro (CNPJ), em razão de esta ter ocorrido antes do contraditório, o que violaria o disposto na CF/88, art. 5º, IV, dada a impossibilidade de antecipar os efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ. ... ()
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386 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.
«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... ()
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387 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Preliminar. Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Imagens não juntadas aos autos, ante sua inexistência. Garantias constitucionais observadas pelo juízo a quo no remanescente da instrução efetuada. Rejeição. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Mérito (2) Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo que traz detalhes da infração. Laudo pericial e auto de apreensão. Apelante flagrado em posse de diversidade de material entorpecente e rádio transmissor em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa Comando Vermelho domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com material entorpecente e rádio comunicador. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final para esse delito, de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. 1ª Fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Intelecto do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena definitiva em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Concurso material de crimes. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 1.609 (um mil, seiscentos e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.
«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Assunto já dirimido em writ anterior na corte a quo. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Enunciado que versa sobre presos definitivos. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Inviável a apreciação da aventada ausência dos requisitos necessários à decretação e à manutenção da prisão preventiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no acórdão combatido. ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (12 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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391 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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392 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - IPTU. Pretendida retificação do cadastro imobiliário para que se promova a exclusão da compromissária vendedora, mantendo-se apenas os nomes dos adquirentes. Admissibilidade. Transferência da posse com animus definitivo. Vigência, ademais, de lei Municipal no momento da propositura que previa responsabilidade do promitente vendedor somente até a inscrição do compromissário comprador no cadastro imobiliário pelos débitos inerentes ao imóvel. Precedente desta Corte. Recurso provido... ()
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa. Investigação conjunta de crimes contra a ordem tributária e outros. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF não configurada. Recurso ordinário não provido.
«1 - O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. ... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. A materialidade delitiva para a persecução por crime de drogas pode dar-se por meios de prova diversos do laudo de constatação. ... ()
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396 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias negativas a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Juízo a quo que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a atenuante da menoridade relativa. Crítica. Réu que contava, a época dos fatos, com 23 (vinte e três) anos de idade. Atenuante do CP, art. 65, I que não deveria incidir no caso em tela. Manutenção, ante a ausência de recurso ministerial e vedação de reformatio in pejus. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Tese defensiva (cont). Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Rejeição. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena aberto, consoante o art. 33, §2º `c¿, do CP. Agente primário. Quantum da pena fixado. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Pretensão da agravante à suspensão da decisão proferida em processo administrativo que converteu em definitiva a apreensão cautelar de equipamentos de seu estabelecimento e determinou o encaminhamento de cópias à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para posterior cassação de sua inscrição estadual. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido... ()
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398 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 8 anos de reclusão. Pleito de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Penas-base aplicadas nos mínimos legais. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente que se dedica às atividades ilícitas. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Pedidos de substituição da pena corporal e suspensão condicional da pena prejudicados. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelante, sob o argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento definitivo da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. O Apelante recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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400 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.
«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no CF/88, art. 5º, XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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