Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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101 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração imputado nulo por eventual erro insanável. Apresentação de imóveis como garantia idônea. Pedido de suspensão da ordem de inscrição do seu nome no CADIN. Deferimento até a prolação de decisão definitiva. Impossibilidade, no entanto, de suspensão de exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Julgamento do carf. Impugnação parcial da decisão. Possibilidade. Cobrança de parte do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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103 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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104 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... ()
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105 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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106 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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107 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.
«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... ()
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108 - TJSP. Trânsito - Mandado de segurança - Inscrição de pontuação em prontuário anteriormente à existência de decisão definitiva em processo administrativo - Ausência de trânsito em julgado - Desbloqueio do prontuário do impetrante até o efetivo esgotamento da via administrativa - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 290, parágrafo único (CTB) - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provid
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109 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo da união desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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111 - TJSP. Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Recurso interposto contra o encerramento de instrução probatória. Advento da sentença definitiva. Perda do objeto recursal.
O advento da sentença prejudicou o objeto do presente agravo de instrumento. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não se trata de execução definitiva de título judicial. Impossibilidade de inscrição do nome em cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 782, § 5º do CPC.
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113 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Nulidade. Audiência de instrução realizada em desacordo com as normas do CPP, art. 212. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por inobservância das regras contidas no CPP, art. 212 - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de comprovar empresa de telefonia efetiva existência de dívida não quitada em nome de consumidor que vem a ser inscrito no cadastro de inadimplentes, ônus que lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII, forçosa a exclusão do apontamento de maneira definitiva, não importando, entretanto, o fato, caracterização de dano moral posto que à época da inserção negativa já existiam outras anotações em desfavor do negativado, por ele não impugnadas de forma específica. Recurso prejudicado.
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Jardineiro. Idade. Incapacidade definitiva. Reexame do contexto fático-probatório.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 164-165/e/STJ): « (...) Trata-se de segurado jardineiro, nascido em 21/06/1943, contando, atualmente, com 73 anos de idade. O laudo pericial de fls. 122/125, firmado pela Perita Drª. Juliana Negretto, atesta a presença do seguinte quadro: DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. No tocante à alegada inaptidão laboral, ressaltou a ausência de incapacidade laboral. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir ã necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Contudo, no tocante a alegada inaptidão, ainda que o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborai, tenho que devem ser consideradas as condições pessoais do autor, principalmente sua idade e ausência de instrução (analfabeto), assim como. o tipo de enfermidade e a ocupação exercida. Outrossim, após o laudo pericial, foi juntado documento médico atestando que o autor está fazendo tratamento e acompanhamento cardiológico, encontrando-se incapacitado permanentemente para o trabalho pelas enfermidades bronquite não especificada e enfisema não especificado (fl. 129). Desta forma, ainda que o Julgador de 1º grau tenha julgado improcedente a ação, tenho que ò caso concreto merece melhor exame. Cabe reforçar, nesse sentido, que a discussão diz respeito à incapacidade, ou não, do autor para atividades braçais pesadas de jardineiro. Assim, deve ser considerado que a parte autora, que conta com 73 anos de idade, tem parca instrução (é analfabeto - fls. 09e 12), e não detém o tipo de qualificação que a permitiria exercer funções laborais não-braçais. eventualmente compatíveis com a minoração de capacidade, faz jus à aposentadoria por invalidez (...). ... ()
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença que determinou o encerramento da conta corrente e tornou definitiva a antecipação de tutela que exclui o nome do autor do banco de dados. Descumprimento de ordem judicial. Nova negativação do nome do autor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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118 - STJ. Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.
«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo contra o lançamento. Admissão por força de decisão judicial em mandado de segurança posterior ao início da execução. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência. Nulidade da CDA. Extinção do processo.
«1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Contra essa decisão administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança, sendo-lhe denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução fiscal, devidamente recebida e processada. A sentença foi reformada, tendo sido concedida a segurança pela Corte regional, garantindo-se ao contribuinte o processamento do seu recurso administrativo. Recebida a impugnação administrativa, o INSS requereu a suspensão da execução fiscal, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau. O contribuinte agravou ao TRF da 4ª Região pretendendo a extinção da execução, e não sua suspensão, já que entende que o recebimento do recurso administrativo, ainda que por decisão judicial, retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O TRF da 4ª Região manteve a decisão agravada, aresto contra o qual se interpôs o recurso especial. ... ()
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120 - TJSP. Usucapião. Correta aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Bem público. Imprescritibilidade. Área que integra bem público assim definido pelo Decreto de loteamento devidamente inscrito. Imóvel objeto de anterior ação de reintegração de posse na qual a Municipalidade sagrou-se vencedora. Decisão definitiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.
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121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não vinculação ao laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Princípio do livre convencimento. Incapacidade definitiva. Cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte coletivo urbano. Negativa de reajuste tarifário pela municipalidade. Pleito de concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade e abusividade do ato coator. Busca do equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de instrução probatória. Imprestabilidade como fundamento para causa de pedir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Militar temporário. Reforma. Regra aplicável. Norma vigente no tempo da configuração dos requisitos. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.
«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Moldura fática inapta a estabelecer conclusão definitiva acerca das circunstâncias do local da busca. Dilação probatória indispensável (instrução processual não iniciada). Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Cisão do processo administrativo fiscal. Paf 15586.720085/2011-41. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Rejeição da denúncia na origem. 3. Paf 15586.720115/2011-19. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Ausência de parcelamento ou pagamento. Necessidade de prosseguimento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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129 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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130 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais. Osmar leopoldino silva freitas requer a redução da pena imposta, sob o argumento de que agiu sob violenta emoção e, ainda, que confessou a prática delituosa. Procedência parcial. Confissão espontânea não considerada. Nova dosimetria da pena. Segunda fase. Pena atenuada em um ano. Pena definitiva fixada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Rivaldo gomes correia recorre, alegando que a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos. Improcedência. Testemunhas oculares firmes e uníssonas. Decisão em conformidade com as provas colhidas na instrução criminal. Apelo de osmar leopoldino silva freitas provido parcialmente, apenas para atenuar sua pena, considerando a atenuante de confissão espontânea, tornando-A definitiva em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelo de rivaldo gomes correia não provido. Decisão unânime.
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131 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Suspensão da ação penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Pendência de ação anulatória. Questão prejudicial heterogênea facultativa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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132 - TJSP. Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ E SEU COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Apelo da primeira ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral. ... ()
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134 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia - Receptação - Rejeição da denúncia sob o fundamento de que ausente o elemento subjetivo - Descabimento - Justa causa bem demonstrada - Indícios de autoria e prova da materialidade suficientes - Inexigibilidade, neste momento processual, de prova definitiva do dolo de receptar - Dúvida que deve ser resolvida por ocasião da instrução criminal - Recurso ministerial provido.
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.
«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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140 - STJ. Processo civil e tributário. Habilitação de pessoa jurídica do setor de laticínios no «programa mais leite saudável. Leis 10.925/2004 e 13.137/2015. Decreto regulamentar 8.533/2015, art. 22. Perda do prazo para habilitação definitiva. Pretensão de análise sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Deveras, o recorrente defende ser indevida e desproporcional a sua não habilitação no programa fiscal, cuja inserção lhe possibilitaria aproveitar créditos presumidos de PIS/COFINS. Defende que a intempestividade do requerimento para a sua inclusão no referido benefício fiscal soa desarrazoado e fere os princípios do processo administrativo. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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142 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Materialidade delitiva. Crime de natureza formal. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário. Tipicidade. Não recolhimento de ICMS em operações próprias. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ.
1 - Não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no CF/88, art. 102, III. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pessoa que já ostentava condenação definitiva por crimes graves, flagrada portando um pequeno arsenal em via pública. Legitimidade da custódia processual. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante da sua prisão em flagrante portando, em via pública, um pequeno arsenal de armas de fogo de uso permitido, sendo dois revólveres municiados e uma espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dado que ostenta condenação transitada em julgado por outros crimes graves.... ()
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145 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de validade de contrato de cessão de direitos cumulada com pedido de outorga de escritura definitiva. Cessão não anuída pela CDHU. Irrelevância. Regularização fundiária pendente que não afasta o direito da apelada, a ser conferido tão logo se regularize o local. Imóvel devidamente quitado. Transferência de propriedade inafastável. Sentença mantida. Majoração honorária. Necessidade de recolhimento da diferença de preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido
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146 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.
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147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Banda larga. Subsistência da responsabilidade da consumidora pelo pagamento do serviço que permaneceu à sua disposição, até o cancelamento por falta de pagamento. Inadimplência confessa. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício legal de direito. Dever de indenizar inexistente. Valor devido depositado à disposição do juízo. Levantamento pela credora cabível. Exclusão definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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