Jurisprudência sobre
inscricao definitiva

951 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 10.826/2003, art. 14. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por mais de 8 anos. Recurso ordinário desprovido (republicação).

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMISSÕES, SEGUIDAS DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO QUADRO DA EMPREGADORA. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NAQUELES PERÍODOS. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DO EMPREGADO COM PEDIDO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. INDEFERIMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O VALOR ANTERIORMENTE RESGATADO FOI MAIOR DO QUE A RESERVA TOTAL ACUMULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA ANULADA.

autor foi empregado da CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto e associado da ré. Sofreu demissões, seguidas de reintegração ao quadro da empregadora, e, nesses períodos, recebeu complementação de aposentadoria. Sua inscrição junto à requerida foi cancelada, por não ter recolhido as contribuições mensais relativas aos períodos de afastamento. Além disso, a entidade negou seu pedido de resgate de contribuições, realizado na ocasião do desligamento definitivo, porque não o requerente devolveu as quantias recebidas a título de complementação de aposentadoria, nas vezes em que foi reconduzido ao cargo, conforme determinam os itens 75, 76 e 76.1 do Regulamento dos Plano PRECE I. A ré informou que o valor resgatado pelo participante foi maior do que a reserva total acumulada pelo participante. ... (Continua)

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955 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE B-31 OU DE B-91. NÃO CONSTATAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PERANTE O INSS. ATO COATOR SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada materia l e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No caso concreto, examina-se recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, reclamante na ação matriz, no qual requer a reforma do acórdão recorrido, que denegou a segurança e manteve os efeitos do ato coator, que indeferiu a tutela provisória de urgência, cujo escopo consistia em obter sua reintegração aos quadros da parte litisconsorte. III - Registra-se que o interesse processual está mantido, na medida em que a sentença de extinção na ação matriz tem como fundamento a reunião de dois processos que tem a mesma causa de pedir, por conexão. Ademais, o processo nos quais as ações foram reunidas encontra-se em fase de instrução. IV - Em suas razões recursais, aduz a parte impetrante que « Conforme atestados e laudos médicos emitidos por Dr. Carlos Agra, ortopedista (CREMEPE 8543), Dr. Lafayette Lemos, ortopedista (CRM 15061) e Dra. Ângela Maysa de Araújo (CRM 10887), a parte Impetrante se encontrava inapta ao trabalho, devendo ser afastada de suas funções, os quais atestaram que havia desenvolvido, devido às atividades estressantes e à sobrecarga de trabalho para atingimento de metas excessivas com movimentos excessivamente repetitivo, pelas atividades desempenhada desenvolveu patologias como: Síndrome do Túnel Carpo (CID 10 G56.0), Outras Sinovites e Tenossinovites (CID M65.8), Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1), Bursite do Ombro (CID 10 M 75.5), Outras Entesopatias (CID 10 M77.0), Epicondilite Lateral (CID 10 M77.1), Exposição Ocupacional a fatores de risco não especificados (CID 10 Z 57.9), doenças estas comum entre a categoria bancária as quais estão inseridas no Anexo II do Decreto 3.048/99, no título «Doenças reconhecidas como LER/DORT « (fl. 878). Com isso, pugna pela reforma do acórdão recorrido e pela concessão da segurança, a fim de que a reintegração lhe seja deferida e cassados os efeitos do ato coator. IV - Não assiste razão à parte recorrente. Consoante apontado em sede de contrarrazões, a última licença médica ocorreu no período de 17 a 19 de fevereiro de 2022, quase um mês antes da dispensa, não tendo a recorrente sido afastada em decorrência de doença profissional. De par com isso, pontificou a autoridade coatora que sequer houve requerimento de concessão de benefício previdenciário ao INSS pela impetrante/reclamante. Como se não bastasse, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamante, impetrante, ora recorrente, uma vez que não há probabilidade do direito invocado. Além disso, impende ressaltar que eventual direito à reintegração, caso ultrapassado eventual período estabilitário aferível a partir do conjunto probatório produzido na ação matriz (agora no processo continente) poderá ser convertido em indenização substitutiva pelo juiz natural para a causa, de modo que não há falar em risco ao resultado útil do processo. V - Frise-se que, em sede mandamental, o direito líquido e certo diz respeito a fato documentalmente comprovado, circunstância inexistente nos autos, o que motiva a manutenção dos efeitos do ato coator, bem como do acórdão recorrido, que denegou a segurança. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido, bem como os efeitos do ato coator, que indeferiu a tutela provisória de urgência, que tinha por objeto a reintegração da parte impetrante aos quadros da litisconsorte.

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956 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução. Utilização do sistema de gravação audiovisual. Acesso à mídia. Possibilidade. Suposto cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem no sentido da disponibilização da mídia à defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Laudo toxicológico definitivo. Juntada após a realização da audiência de instrução. Ilegalidade. Não ocorrência. Alegação de juízo condenatório com base exclusiva em elementos indiciários. Ilegalidade não verificada. Tese de insuficiência probatória. Necessidade de reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Na hipótese, não obstante a mídia da audiência audiovisual não tenha sido inserida no sistema e-SAJ (sistema de automação da justiça), o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, asseverou que a Defesa teve pleno acesso ao conteúdo das declarações prestadas pela testemunha de acusação, pois, além de estar presente na audiência de instrução, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e vídeo e estavam gravadas em uma mídia que se encontrava arquivada em cartório, disponível a quaisquer das Partes, e que acompanhou o processo eletrônico quando da remessa dos autos à Corte local. ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. 4Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.

1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional. ... (Continua)

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959 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus. Contrabando e formação de quadrilha armada. Organização criminosa voltada à exploração de máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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961 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, e § 1º, II, Lei 11.343/06. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12, Lei 10.826/03. Apelo defensório. Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Presentes os requisitos da prisão cautelar. Rejeição da preliminar. Mérito. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição. Sanção penal condizente com as provas e as circunstâncias do caso concreto. Provimento parcial com alteração da capitulação jurídica empregada para o delito de tráfico. Decisão por unanimidade.

«1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que, de fato, não aconteceu no presente processo. Rejeição da preliminar arguida pela defesa. ... (Continua)

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962 - STJ. Civil. Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Desfazimento por culpa do representado. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Liquidação. Empresas demandantes com inscrição cancelada na junta comercial. Personalidade jurídica que se mantém para questões afetas às respectivas liquidações. Precedentes.

1 - Não se reconhece violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Documento eletrônico VDA42993694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:53Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: e0880d90-ef69-4f53-85be-b8dfae05d631... (Continua)

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963 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária crédito fiscal. Justa causa. Trancamento. Alegada pendência de recurso administrativo quando do oferecimento da denúncia. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade e fundamentação. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Legalidade. Ordem denegada.

«1.Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecução penal porque o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, quando tal alegação vai de encontro aos autos, que informam inscrição dos tributos em dívida ativa antes do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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964 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, reconhecendo inexigibilidade dos débitos, determinando o cancelamento definitivo dos protestos, a exclusão do apontamento dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes, quedando-se silente na fase de especificação de provas. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, vez que condizem com a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não podendo ser considerados aviltantes ao exercício da advocacia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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965 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00

Insurgência da parte autora, que requer a majoração da indenização por danos morais. Apelo do réu, alegando que não há danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decretou a extinção do feito com base na premissa de que o crédito tributário foi constituído em 13.9.1989 e que a sua inscrição em dívida ativa, em 27.8.2001, se deu quando ultrapassado o prazo de cinco anos. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 77 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 17,10 GRAMAS DE COCAÍNA (EM PÓ) E 600ML DE SOLVENTE ORGÂNICO APOLAR UTILIZADO COMO DROGA DE ABUSO, ACONDICIONADOS DA SEGUINTE FORMA: 1 (UM) TABLETE DE ERVA SECA, 6 (SEIS) TIRAS CONTENDO ERVA SECA PICADA, PRENSADA E ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS, QUE OSTENTAVAM ETIQUETAS DE PAPEL COM A DESCRIÇÃO «BJ C.V. A BRABA 20, 16 (DEZESSEIS) FRASCOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA EM PÓ, TAMBÉM OSTENTANDO ETIQUETAS COM A DESCRIÇÃO «POPÓ X PELÉ PÓ 25 CV BJ, BEM COMO 6 (SEIS) FRASCOS COM UM LÍQUIDO TRANSPARENTE, ROTULADOS COM A IMAGEM DO PERSONAGEM «CORINGA E COM A DESCRIÇÃO «LANÇA". NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE FOI FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUALIDADE, VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E INSCRIÇÕES CONTIDAS, JÁ PREPARADO, PORTANTO, PARA O COMÉRCIO VIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O RÉU FIZESSE USO SIMULTÂNEO DE MACONHA, COCAÍNA E «LANÇA PERFUME". VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Arguição de nulidade. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supress ão de inst ância e, via de consequ ência, violação às regras constitucionais definidoras da compet ência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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970 - STF. Habeas Corpus. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 5. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

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971 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência da autora.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psiquiátricos na obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Reabertura da instrução processual para fins de nova perícia de nova médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... (Continua)

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974 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposição dos embargos - inteligência do CPC, art. 801 - precedentes jurisprudenciais - sentença anulada, para o fim de se determinar ao embargado que adite a inicial da execução, oportunizada, após, manifestação dos embargantes para eventual aditamento dos embargos à execução, caso queiram, prosseguindo-se com a instrução processual, se o caso, ou dando-se o novo desate dos embargos - sentença anulada. ... (Continua)

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975 - TJSP. Compra e venda - Ação de cobrança julgada improcedente - Cerceamento de defesa não configurado - Utilidade da prova almejada para a solução do conflito, não demonstrada - Impugnação da juntada de documentos pela ré após a audiência de conciliação, instrução e julgamento - Desacolhimento - Juntada de documentos autorizada pela MM. juíza em audiência, após a justificativa apresentada pela parte - Facultada, ademais, a vista dos documentos à parte contrária - Prova dos autos que evidencia o cumprimento do contrato pela contratada - Taxa de reserva prevista no «acordo de reserva de equipamento com a finalidade única e exclusiva de recomposição de eventuais danos sofridos pela contratada, em caso de falta de assinatura do contrato definitivo de compra e venda por culpa exclusiva do cliente, e sem justo motivo - Devolução do valor - Inadmissibilidade - Valor da taxa de reserva, ademais, que se revela proporcional ao valor do contrato e custos suportados pela contratada - Decisão mantida - Recurso improvido

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976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou consentâneo aos fins da pena. Múltiplas condenações definitivas anteriores que desautorizam a fixação de regime mais brando ou a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Recurso desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALAS SEGURAS E COESAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ACERCA DOS FATOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE DIFERENTES CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A BASILAR E COMO REINCIDÊNCIA PARA POSTERIOR AGRAVAMENTO - PRECEDENTES CITADOS - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELA RENITÊNCIA ADEQUADA À MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL NA ESPÉCIE - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O TOTAL DA PENA CORPORAL E COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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978 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. ORDEM DENEGADA.

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979 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Instituição financeira que objetiva a retomada de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, alegando a inadimplência do devedor. Sentença de procedência. Irresignação autoral. Localização do veículo que constitui condição de procedibilidade da ação. Julgamento definitivo de mérito, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que pressupõe a efetiva apreensão do bem. Inteligência dos arts. 3º, §1º, e 4º do Decreto-lei

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980 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. CP, art. 155. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão bem fundamentada, especialmente no risco de reiteração delitiva, na medida em que o paciente ostenta, ao menos, 06 condenações pretéritas definitivas por delito patrimonial em sua FAC. A aplicação do princípio da insignificância não considera apenas o valor do bem, mas leva em consideração a habitualidade criminosa do agente. Não há como se afirmar que, caso condenado, a pena do paciente será cumprida em meio aberto ou mesmo semiaberto, tratando-se tal afirmação de mero exercício de futurologia, incabível na espécie. O histórico penal se revela fator impeditivo para a liberdade provisória do paciente neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 16 hs. Correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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981 - STJ. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

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982 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter condenações definitivas, também, por crimes patrimoniais. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência do autor.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendida. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. (Precedentes). ... (Continua)

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986 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal, dano qualificado e resistência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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990 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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992 - STF. Agravo regimental em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.621/2012 do estado do pará. Anamages. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Provimento do agravo regimental. Encerramento da instrução. Possibilidade de julgamento do mérito da ação direta. Precedentes. Norma estadual que dispõe sobre a carreira da magistratura. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação. Precedentes. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. ... (Continua)

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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO INTEGRAL E PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA.

Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, na forma da Lei 9.074/95, art. 10. Tendo sido preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse em razão de servidão administrativa, sendo que não se pode olvidar que o depósito do valor unilateralmente estipulado pelo Poder Público não se confunde com o valor definitivo da indenização, que será quantificado ao final da lide, após a devida instrução probatória.... (Continua)

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995 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inclusão de juros e multa. Descabimento.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser objetivamente considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, parâmetro que vem sendo utilizado para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária em geral. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade conreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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999 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de restabelecer o Cadastro de Plantio e a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão (DCF), suspensos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sem prévia justificativa ou contraditório. O apelante alega ser legítimo possuidor do imóvel denominado «Fazenda Angicos Cabeceira das Taboas, com decisão judicial de 2ª instância que reconheceria seus direitos possessórios, e sustenta a ilegalidade do ato administrativo praticado. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S IV E VII, E art. 121, §2º, S IV E VII C/C 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA EM FACE DOS EXECUTORES DO ATUAR DESVALORADO, A EXORDIAL FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA EM FACE DOS RECORRIDOS QUE SE ACOLHE. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL, SE VERIFICA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NO TOCANTE À AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRIDOS PARA A INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA. IMPUTA-SE AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PORQUE, NA QUALIDADE DE LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CONTROLADORA DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DA CORÉIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TERIAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL SÃO ESCLARECEDORES NO SENTIDO DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DOS DISPAROS INTEGRAVAM A FACÇÃO QUE DOMINA A LOCALIDADE. CONSTA NO «RELATÓRIO DE INQUÉRITO, QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO DISPARADOS POR UM GRUPO DE TRAFICANTES, CUJA DIVISÃO DE TAREFAS E ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA TEM POR MENTOR INTELECTUAL E CHEFE MEDIATO O RECORRIDO ELIEZER, QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR PRESO À ÉPOCA DOS FATOS, CONTINUOU SE COMUNICANDO COM O MUNDO EXTERNO, PASSANDO A LIDERANÇA DA COMUNIDADE PARA A RECORRIDA DANUBIA, A QUAL RECEBIA E EXECUTAVA AS ORDENS DE SEU SUPERIOR. A REFERIDA CONSTATAÇÃO FOI RETIRADA DO «RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO, ELABORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE. EXISTINDO INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE QUE OS RECORRIDOS, APONTADOS COMO LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TENHAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE, NÃO SE RECOMENDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, MAS SIM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTA FASE PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO SE VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO A PROVA DEFINITIVA DA AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CPP, art. 41, NECESSÁRIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVE O PROCESSO SEGUIR O SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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