(DOC. VP 945.4149.8402.4307)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, que requer a majoração da indenização por danos morais. Apelo do réu, alegando que não há danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que não demonstram a regularidade do contrato de financiamento de veículo ao qual vinculada a negativação. Ausência de juntada do contrato assinado pela autora ou relatório de contratação eletrônica. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Prova de que a parte autor

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