Jurisprudência sobre
inscricao definitiva

751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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753 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria afetada. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão tratada no recurso especial, referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a consequente inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos foi afetada pela Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, prolatada no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais e materiais. Queda no interior de coletivo. Reexame de provas. Constituição de capital. Faculdade. Correção monetária. Termo inicial. Súmulas 7, 313 e 362/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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755 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória - Cisão Parcial - Pretendido reconhecimento de nulidade de assembleia geral extraordinária da companhia e deliberações tomadas - Propostos vícios de convocação, documentação e deliberação - Tutela de urgência concedida para suspender os efeitos da assembleia e decretar a indisponibilidade de bens - Alegada violação da regra prevista no art. 229, §5º da Lei 6.404/1976 - Ausência de risco de dano - Falta de contemporaneidade do pedido - Ajuizamento da ação quando transcorridos aproximadamente dois anos dos fatos - Risco de dano reverso evidenciado - Congelamento do patrimônio da companhia envolvida no litígio - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão reformada - Suficiência da comunicação da existência da demanda à Junta Comercial, promovidas as anotações correspondentes junto à inscrição das duas sociedades, interditada, pontualmente, a transferência de participações societárias da ré até o pronunciamento de um veredicto definitivo, o que fica, desde logo, determinado - Recurso provido parcialmente, com determinação

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756 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória - Cisão Parcial - Pretendido reconhecimento de nulidade de assembleia geral extraordinária da companhia e deliberações tomadas - Propostos vícios de convocação, documentação e deliberação - Tutela de urgência concedida para suspender os efeitos da assembleia e decretar a indisponibilidade de bens - Alegada violação da regra prevista no art. 229, §5º da Lei 6.404/1976 - Ausência de risco de dano - Falta de contemporaneidade do pedido - Ajuizamento da ação quando transcorridos aproximadamente dois anos dos fatos - Risco de dano reverso evidenciado - Congelamento do patrimônio da companhia envolvida no litígio - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão reformada - Suficiência da comunicação da existência da demanda à Junta Comercial, promovidas as anotações correspondentes junto à inscrição das duas sociedades, interditada, pontualmente, a transferência de participações societárias da ré até o pronunciamento de um veredicto definitivo, o que fica, desde logo, determinado - Recurso provido em parte, com determinação

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757 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição e de Inexigibilidade de Débito, com pedidos reparatórios. Cadastro «Serasa Limpa Nome". Decisão agravada que determina a suspensão do feito em aplicação ao determinado pelo Egrégio STJ até o Julgamento definitivo do Tema 1264. Matéria atinente à possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, inclusive com a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação de débitos, que é objeto dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Temas tratados nos autos que são exatamente os afetados nos citados recursos repetitivos. Determinação de suspensão emanada da Corte da Cidadania que se volta expressamente a todos os feitos, em qualquer grau de jurisdição. Ausência de demonstração do distinguishing de que trata o art. 1.37, §9º, do CPC. Possibilidade, ademais, de que sejam apreciados quaisquer pleitos de urgência, conforme previsão do CPC, art. 314. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. Prejudicado o Agravo interno, ante o julgamento do mérito recursal.

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758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento. Pretensão absolutória. Alegação de não comprovação do lançamento definitivo do crédito tributário. Revelia. Inscrição do crédito na dívida ativa da União. Esgotamento da esfera administrativa. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Revisão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. CP, art. 21. Inexistência. Dolo evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da origem da dívida e ocorrência de danos morais in re ipsa. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

matéria em discussão no caso em tela se adequa ao Tema 1.264, afetado pelo C. STJ para fixação de tese em recursos especiais representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), cuja questão submetida a julgamento versa sobre «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉUS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, EM 23/10/2018. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES RELATIVOS AOS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO (RÉU RAFAEL). PENA: 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL (RÉU JAIR). REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU JAIR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, FOI VÍTIMA DO OUTRO DENUNCIADO. SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ADUZINDO SER APENAS SÓCIO NO CONTRATO. IGUALMENTE INCONFORMADA A DEFESA DE RAFAEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AMBAS AS DEFESAS BUSCAM, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS DEFESAS. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ SUBORDINADO À OPINIO MINISTERIAL, UMA VEZ QUE TAL MANIFESTAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E ENGESSAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DOS RÉUS, QUE AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. RÉUS APRESENTARAM VERSÕES FANTASIOSAS, CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS, DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. APELANTE JAIR ANUIU E CONCORREU VOLUNTARIAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO, ESTANDO PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A VÍTIMA, APONDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO. IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE O DENUNCIADO RAFAEL TENHA EFETIVADO EXCLUSIVAMENTE A CONDUTA DELITUOSA SEM A CIÊNCIA DE JAIR QUE, INCLUSIVE, RELATOU RECEBER PARCELAS DAS VANTAGENS ECONÔMICAS AUFERIDAS PELA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE ASSINAVA OS CONTRATOS SEM LER, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UM CONTADOR, NÃO SENDO PESSOA INGÊNUA E SEM INSTRUÇÃO. RAFAEL ADMITE SER SÓCIO DA EMPRESA. ERA O RESPONSÁVEL POR CAPTAR CLIENTES E REALIZAR OS ATENDIMENTOS, ENQUANTO JAIR PARTICIPAVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ENCONTRANDO A VÍTIMA PRESENCIALMENTE, ASSINANDO O DOCUMENTO E DIRIGINDO-SE AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. INCONTESTE O DOLO DOS ACUSADOS. AS PARCELAS INICIAIS ERAM PAGAS JUSTAMENTE PARA DAR UMA APARÊNCIA DE CREDIBILIDADE À EMPRESA E ASSIM CAPTAR UM NÚMERO MAIOR DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA TENHA PASSADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DE CAIXA QUE A IMPEDIRAM DE PAGAR SEUS «INVESTIDORES". INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COMO SUGERE A DEFESA DO RÉU JAIR. SUA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DA DIVISÃO DE TAREFAS ERA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA AO SUCESSO DA EMPREITADA, SENDO O RESPONSÁVEL POR ENCONTRAR PRESENCIALMENTE A VÍTIMA, ASSINAR OS CONTRATOS CELEBRADOS E SE DIRIGIR AO CARTÓRIO, DETENDO, PORTANTO, O DOMÍNIO FINAL DO FATO, RESTANDO DEMONSTRADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A CONDUTA CRIMINAL HABITUAL DE AMBOS OS RÉUS. DESVIO DE CARÁTER. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIDA A CONSIDERAÇÃO DE TAIS ANOTAÇÕES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. PENAS-BASE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, TORNADAS DEFINITIVAS, ANTE AS AUSÊNCIAS DE OUTRAS CAUSAS QUE AS MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida com designação da sessão do tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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763 - TJPE. Processo penal. Roubo circunstanciado. Decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Recurso do Ministério Público tendente a redecretar a custódia cautelar. Improcedência. Recurso interposto há mais de 17 (dezessete) anos. Período de tempo extremamente longo. Modificação das circunstâncias processuais. Não comprovação da necessidade atual da prisão preventiva. Inexistência de notícias de que o réu tenha tumultuado a instrução nesse longo período de tempo. Determinação para que as partes apresentem alegações finais, o que indica que a sentença de mérito não tardará a ser proferida. Possível prescrição do crime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O transcurso de mais de 17 (dezessete) anos desde a interposição do recurso em sentido estrito até o seu efetivo julgamento, por si só, é capaz de modificar diversas circunstâncias que permeiam o desenrolar do processo. Hipótese em que não restou comprovada a atual necessidade de custódia cautelar do recorrido. Não há notícias de que, nesses 17 (dezessete) anos, o réu tenha tumultuado a instrução ou cometido novos crimes; ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Furto circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça. Tentativa de fuga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso desprovido com expedição de recomendação.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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767 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, DA CONFISSÃO INFORMAL SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, COM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU COM A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO, EIS NÃO FORAM ARGUIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO A DEFESA PARA SUSCITAR A NULIDADE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 470G (QUATROCENTOS E SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 180 (CENTO E OITENTA) SACOLÉS, E DE 740G (SETECENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 620 (SEISCENTOS E VINTE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA, EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA CONSIDERANDO A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E O ALTO PODER DESTRUTIVO DA COCAÍNA - 470G (QUATROCENTOS E SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 180 (CENTO E OITENTA) SACOLÉS E 740G (SETECENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 620 (SEISCENTOS E VINTE) PINOS. NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, À OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, CONTUDO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS O APELANTE OSTENTA EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS UM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DE 2011, E OUTRO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, CUJA REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO RESTANDO, PORTANTO, EVIDENCIADA A SUA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA E NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. DESTA FEITA, REDUZ-SE DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), FICANDO A PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO TEMPO DE PENA RECLUSIVA APLICADA. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DEVE SER FEITO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAR O REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO TEMPO DE PENA RECLUSIVA APLICADA.

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770 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG. A sentença negou os pedidos de outorga de escritura definitiva, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação do preço pactuado no contrato de compra e venda. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Trancamento da ação penal. Nulidades. Suposta ausência de justa causa. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

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772 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de licenciamento de veículo apreendido pelo cometimento de infração ambiental. Admissibilidade. Ausência de decisão definitiva no âmbito do processo administrativo para apuração de infração ambiental, inviabilizando a aplicação de penalidades. Art. 284, § 3º do CTB. Depósito do bem confiado ao autuado, nos termos dos arts. 27/29 da Instrução Normativa MMA/IBAMA/ICMBIO 1/2021, dispositivos esses que permitem, nesses casos, a regular utilização do bem pela autuada, prevendo ainda mecanismos de controle de sua localização e adequada utilização, cenário em que se admite o licenciamento, sem o qual o veículo não pode transitar, nos termos do CTB, art. 130. Comunicação feita pelo Ibama ao Detran, informando a apreensão do bem e solicitando a imposição das «restrições pertinentes que não tem o elastério de impedir o licenciamento do bem, medida absolutamente desproporcional aos contornos da situação concreta. ... (Continua)

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773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio.  Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... (Continua)

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774 - STF. Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Antecedentes. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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777 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga apreendida. Reiteração. Contumácia delitiva . Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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779 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu

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781 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

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782 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do trâmite da apelação até a solução definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). Insurgência da Autora Apelante. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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785 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR.. LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇAS. SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais deduzida em face da Claro S/A, aduzindo o autor que vem recebendo em sua residência cobranças da ré, relativas à linha que nunca contratou. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando a linha e dívida existente em nome do autor de forma definitiva O apelante persegue a condenação da ré na reparação moral. No que não lhe assiste razão. Apesar dos transtornos suportados e o tempo gasto para solução do problema, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a esse título. Ademais, não houve nenhuma situação mais gravosa, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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787 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 182/184, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 769135873, e, consequentemente a inexigibilidade do débito discutido no feito, no total de R$ 4.919,01 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e um centavo), bem como para condenar a recorrente ao pagamento à Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 182/184, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI 769135873, e, consequentemente a inexigibilidade do débito discutido no feito, no total de R$ 4.919,01 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e um centavo), bem como para condenar a recorrente ao pagamento à recorrida, a título de indenização por danos morais, da quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por fim, condenar a ré na obrigação de se abster de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica, em razão do débito tratado nos autos presentes e de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 20.000,00, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela. Razões recursais que não comportam acolhimento. Apuração unilateral do consumo irregular pela empresa recorrida, empresa concessionária do ramo de energia elétrica que não detém poder de polícia, tampouco pratica atos administrativos que gozem de presunção de legitimidade, ainda mais quando tal ato implicaria na prática de verdadeiro crime, qual seja, o furto de energia elétrica, daí porque com acerto a declaração de nulidade do termo e consequente inexigibilidade do crédito. No mais, relação de consumo caracterizada e inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, de modo que uma vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar o débito que implicou no corte do fornecimento de energia elétrica e tampouco a inscrição da recorrida em órgão de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Ofensa a esfera subjetiva da recorrida que não conseguiu resolver o imbróglio administrativamente e sofreu restrição ao crédito por débito indevido. Danos morais caracterizados e arbitrados em valor razoável, seja no seu propósito reparatório ou pedagógico, haja vista a insistência da recorrida na prática ilegal em face dos demais consumidores, especialmente porque neste caso a recorrente efetivou o corte de energia na unidade consumidora da recorrida. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

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788 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água para a sua unidade consumidora, bem como exclua o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão das contas impugnadas na presente demanda, abstendo-se de efetuar novos cortes e de proceder a nova inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débito, de revisão das contas impugnadas adotando-se a média de consumo até então apurada em seu imóvel, de troca do seu hidrômetro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida para determinar que a Ré restabelecesse o fornecimento de água para a unidade consumidora da Autora, abstendo-se de efetuar novo corte com base nas faturas impugnadas bem como procedesse à imediata baixa da anotação restritiva no seu nome e à suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, reconhecida a nulidade das cobranças das faturas questionadas, deixando de determinar o seu cancelamento e refaturamento, por já terem sido tais providências adotadas pela Ré, no curso da ação. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no que se refere à majoração indevida do valor das faturas referentes ao consumo de água de seu imóvel, nos meses impugnados na presente ação, não tendo a Ré produzido qualquer prova de que o aumento do consumo de água pudesse ser atribuído ao Autora, tendo, inclusive, admitido o abuso na cobrança e emitido novas faturas de acordo com a média de consumo do imóvel. Falha na prestação do serviço, o que impõe à Ré o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes, tendo sido, com acerto, tornado definitiva a decisão que deferiu a tutela para restabelecimento do fornecimento de água para a unidade da Autora, impedindo novas interrupções por débito das contas impugnadas, suspendendo sua exigibilidade, e para imediata baixa da anotação restritiva de seu nome. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Autora teve seu nome negativado, bem como o fornecimento de água para sua residência, interrompido, e foi obrigada a se valer do judiciário para solucionar a questão. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram rigorosamente os critérios do art. 85, § 2º do CPC, considerando que não se trata de causa de grande complexidade. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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789 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à mãe da vítima. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro consumado e tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Manipulação concreta de provas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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791 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na reiteração delitiva. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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792 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Periculosidade do agente. Custódia cautelar. Cumprimento em regime compatível.

«1. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e do STJ (HC 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. «Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). ... (Continua)

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793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Fuga dos recorrentes. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Réus foragidos. Mandado prisional ainda não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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794 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Ameaça à vítima. Garantia da instrução criminal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento justificado nesse ponto. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica da paciente também em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - sete quilos e cento e trinta e um gramas de cocaína -, consoante o preceituado no disposto no art. 42 da Nova Lei 11.343/2006, o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Alegação de uso indevido de dados em razão da inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome na modalidade conta atrasada - Débito, ademais, reconhecidamente prescrito, além de haver pretensão à indenização por danos morais - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

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798 - TJSP. Ação de «Apuração de Haveres - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas - Sentença devidamente fundamentada - Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes - Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no CPC/2015, art. 502 - Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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799 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Indícios de autoria suficientes. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes do STJ). ... (Continua)

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800 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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