(DOC. VP 210.7131.7276.4123)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais e materiais. Queda no interior de coletivo. Reexame de provas. Constituição de capital. Faculdade. Correção monetária. Termo inicial. Súmulas 7, 313 e 362/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Constitui faculdade do Julgador, verificado o contexto fático da causa, autorizar a inscrição na folha de pagame

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