(DOC. VP 173.4705.5002.6600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - In casu, o excesso de prazo é manifesto, extenso e

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