(DOC. VP 415.8468.8871.4907)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o executivo fiscal por prescrição. O Estado de São Paulo apelou, alegando a inocorrência da prescrição e, subsidiariamente, requereu a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição no executivo fiscal referente a ICMS do exerc�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote