(DOC. VP 342.9241.5320.7814)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, AMBOS N/F DO art. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA - A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD. 09), PELOS AUTOS DE ENTREGA (PD. 40 E 43), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE (PD. 49), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PD. 289), E LAUDO DE NECRÓPSIA, REFERENTE AO COAGENTE QUE FALECEU (PD. 276/279) - NO TOCANTE À AUTORIA, RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA E RATIFICADA EM JUÍZO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE, EIS QUE A VÍTIMA RELATA TODA A DINÂMICA DELITIVA, DETALHANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AUTORES DO ROUBO - ALÉM DISSO, DESTACA-SE QUE O RECORRENTE SE INSERE NO FATO, O QUE É CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CONCURSO DE PESSOAS QUE SÃO MANTIDAS, EIS QUE O REVÓLVER, DE CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, APREENDIDO E DEVIDAMENTE PERICIADO, POSSUI CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL À PD. 289, RESTANDO, AINDA, COMPROVADO QUE O APELANTE, O ADOLESCENTE E O COMPARSA FALECIDO PRATICARAM AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS - MANTIDA, AINDA, A QUALIFICADORA REPRESENTADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUE, NA HIPÓTESE, ESTEVE SOB O DOMÍNIO DO APELANTE DURANTE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO QUE SERIA NECESSÁRIO À PERPETRAÇÃO DA SUBTRAÇÃO PRETENDIDA, E À CONSUMAÇÃO DO FATO PENAL - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. - CRIME DE ROUBO MAJORADO: NA 1ª FASE, ACOLHENDO O TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR, DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, A PENA-BASE FOI MAJORADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS- MULTA, SENDO CONSIDERADOS, PELO MAGISTRADO, A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E O CONCURSO DE PESSOAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME; O QUE É ARREDADO, EIS QUE TAL FUNDAMENTAÇÃO É INIDÔNEA, NA MEDIDA EM QUE, NA REALIDADE, CORRESPONDEM ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE ROUBO - DIANTE DO REGRAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68, E, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVOSA, RELATIVA À ARMA DE FOGO, TER SIDO CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE, A PENA-BASE É RETIDA NO MÍNIMO, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E/OU ATENUANTE, SENDO A PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NA BASILAR - NA 3ª FASE, CONSIDERANDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E AS DEMAIS MAJORANTES, ALÉM DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68, É MAJORADA EM 2/3, A PENA É REDIMENSIONADA EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS- MULTA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: NA 1 ª FASE, A PENA SEGUE RETIDA NO MÍNIMO, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E/OU ATENUANTE, NA 2ª FASE - NA 3ª FASE, FOI CONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, SENDO O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA HEDIONDO. TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, MANTIDO O AUMENTO DE 1/3, SENDO A PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - FACE AO CONCURSO FORMAL, APLICA-SE A PENA DO DELITO MAIS GRAVE, MAJORADA NO PATAMAR DE 1/6, SENDO A PENA DEFINITIVA APLICADA EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA - REGIME QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, ANTE O QUANTITATIVO DA PENA E A PRIMARIEDADE DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZIR A PENA-BASE NO MÍNIMOLEGAL, QUANTO AO ROUBO, EM OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE MODIFICA PARA O SEMIABERTO.

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