(DOC. VP 166.5220.0005.2800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva �

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