Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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551 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.
Concessão da tutela de urgência para que a montadora seja compelida a fornecer carro reserva à consumidora, diante da forte probabilidade de relação entre os problemas na embreagem e o aludido defeito de projeto, nexo este que será desvendado de modo definitivo no curso da instrução processual. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Encerramento da instrução processual - Ausência de laudo pericial definitivo - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 indevida - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... ()
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554 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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555 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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556 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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557 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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558 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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560 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.
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561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBLIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE.
Tendo a parte requerente se limitado a apontar a necessidade de efetividade da execução como causa bastante para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e não havendo demonstração, ainda que mínima, do preenchimento dos requisitos para a instauração do incidente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. O sistema SERASAJUD permite a inserção do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito decorrente de execução definitiva, mediante postulação da parte exequente. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, deve ser deferida a pesquisa via SNIPER para fins de localização de patrimônio do executado.... ()
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562 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Lide submetida à convicção do Juiz, não do perito. Peritus peritorum, não adstrito a pareceres. CPC, art. 479. Magistrada que expôs satisfatoriamente, com lógica, as razões do seu convencimento. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inexistência de julgamento extra petita. Descrição fática satisfatória (narra mihi factum, dabo tibi ius). Análise do instituto da imputação do pagamento que foi expressamente provocada por parecer coligido pelos réus, do qual teve ciência o polo ativo, quadro a arredar a ideia de surpresa. Nulidade que não se identifica na espécie. Omissões apontadas por esta Colenda Câmara, no V. Acórdão que anulou a primeira sentença, que restaram superadas. Apelação tempestiva, com regular preparo, à época recolhido pelo teto. Certeza de intimação que se vincula à publicação operada nos autos principais, em que primeiro disponibilizado o inteiro teor do decisum uno. Inexistência, ademais, de expressões ofensivas a riscar. Matéria preliminar repelida. ... ()
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563 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR - IMPERTINÊNCIA DE APLICAÇÃO EXTENSIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Verifica-se que a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR restringe apenas aos processos que tramitam no TJMS, sendo impossibilitada a aplicação extensiva aos processos em trâmite neste estado de Minas Gerais. - Cabe ao órgão mantenedor de Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação preliminar do devedor para que possa proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). - A ausência de notificação prévia do devedor enseja a exclusão do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. - O simples fato de se negativar indevidamente o nome alheio é suficiente para a incidência do dano moral in re ipsa. - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, capaz de punir o ofensor, bem como, pedagogicamente, inibir a reiteração do ato. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária desde a data do arbitramento da indenização por danos morais.... ()
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565 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O ACUSADO ESTAVA PRESO NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL TER PRATICADO DIRETAMENTE QUAISQUER DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS. EVENTUAL CONDENAÇÃO BASEADA NA TESE DE DOMÍNIO FINAL DO FATO REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA; II) OS CORRÉUS MÁRCIO E MARCELO FORAM ABSOLVIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL 0006603-64.2019.8.19.0052, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARGUMENTA A DEFESA QUE A PROVA QUE FOI VALORADA E REPUTADA FRÁGIL PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA OS REFERIDOS CORRÉUS É A MESMA QUE SERVIU DE SUBSTRATO AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM FACE DE ADRIANO, RAZÃO PELA QUAL DEVE OCORRER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO PACIENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS CORRÉUS. A INSTRUÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SENDO PRUDENTE AGUARDAR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, RESSALTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (02/04/2025). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ANOTAÇÃO 1), O QUE NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO art. 313, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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566 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.
«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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567 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. ... ()
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568 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deduzida na inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Dano moral corretamente fixado em R$1.000,00, considerando que os fatos narrados na inicial - atraso na entrega do produto e ausência de sua entrega definitiva - configuram mero dissabor, insuficiente para causar abalo à honra ou à dignidade da autora. Situações de aborrecimento comum não geram o dever de indenizar. «Quantum condenatório que atendeu os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que, à luz do CCB, art. 405, incidem a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos parâmetros de atualização previstos na legislação. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS.
RÉU CONFESSOU, AINDA QUE PARCIALMENTE. BEM COMO HÁ NOS AUTOS OS EMAILS COM AS AMEAÇAS (INDEX 32/34).- DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA É SUFICIENTE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, OU SEJA, O DOLO DE ATERRORIZAR A VÍTIMA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO - DOSIMETRIA - PENA BASE QUE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA ETAPA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E REALIZADA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F DO CP, POR TER SIDO REALIZADO O CRIME EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE 1/5 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, JÁ QUE O RÉU, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, AMEAÇOU A VÍTIMA EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, TENDO COMO OBJETIVO OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME É A HIPÓTESE DOS AUTOS - POR FIM, E QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO, POIS JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, MITIGANDO O REGIME AO ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO. AO FINAL, BUSCA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
- MATERIALIDADE RELATIVA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RESTA COMPROVADA, QUER PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 30/36 (PD. 06), QUER PELO LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ÀS FLS. 96/110 (PD. 73 E 106), NO QUAL A PERITA ATESTA QUE PISTOLA DA MARCA TAURUS, MODELO PT 938, DE CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA POR ABRASÃO PROFUNDA, MUNICIADA, «(...) APRESENTA A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS/TIROS EM AÇÃO SIMPLES E DUPLA - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTA COMPROVADO QUE O RECORRENTE POSSUÍA A PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE .380, MODELO PT 938, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA, E COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTOU O LAUDO PERICIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03, QUE SE MANTÉM - CONTUDO, A DOSIMETRIA, SOBRE A QUAL PAIRA O RECURSO DEFENSIVO, MERECE RETOQUE - NA 1ª FASE, VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TRAZIDAS NO CP, art. 59, SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. EMBORA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO PREVISTO NO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03 ESTABELEÇA A PENA DE «RECLUSÃO DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA"; A MAGISTRADA SENTENCIANTE, APESAR DE CONDENAR O RECORRENTE NO REFERIDO DELITO, CONSOANTE A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA À PD. 343, FIXOU A PENA- BASE NO PATAMAR BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSOANTE A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA À FL. 333 (PD. 332), A QUAL SE MANTÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA - EM QUE PESE O RÉU SER REINCIDENTE PELA ANOTAÇÃO DE 13 (COM SENTENÇA DA VEP DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DE TRÁFICO, TRANSITADA EM JULGADO EM 02/12/2019 - FLS. 278, PD. 264), A JUÍZA SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO REINCIDÊNCIA A ANOTAÇÃO DE 18, AO FAZER MENÇÃO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE POSSUI SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/01/2022 (FLS. 283, PD. 264), OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE O CRIME DO PRESENTE FEITO FOI PRATICADO, A SABER, EM 14/02/2020. PORTANTO, A ANOTAÇÃO USADA PELA MAGISTRADA NÃO É APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM TELA; RAZÃO PELA QUAL É AFASTADA - E, CONSIDERANDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CAUSARÁ REFLEXOS NA PENA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO C. STJ, A PENA É ESTABELECIDA NA BASILAR, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE É TORNADA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - APLICA-SE O REGIME ABERTO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E O QUANTITATIVO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAR A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO APELANTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESSALTANDO-SE QUE, EM 1º GRAU, A MAGISTRADA APLICOU PENA-BASE DIVERSA DO PATAMAR PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, PELO QUAL O RECORRENTE FOI CONDENADO, SENDO MANTIDA, NESTA INSTÂNCIA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. REGIME QUE SE MODIFICA PARA O ABERTO. COM SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DA VEP, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Competência do STJ. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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573 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, mantendo-se a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - Divergência limitada ao reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas, com abrandamento da pena e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também em relação a esse crime - Pretensão de prevalência do voto vencido - Cabimento - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades ilícitas e que não integra organização criminosa - Dúvida ao final da instrução sobre a dedicação do embargante às atividades ilícitas que não pode ser valorada em seu desfavor - Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que se impõe - Redução de 1/2 da pena em virtude da quantidade e nocividade dos entorpecentes - Pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo - Redução da pena definitiva que importa na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - «Quantum fixado e menoridade relativa do réu que resulta no prazo prescricional de 4 anos - Decurso do referido prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Embargos infringentes acolhidos... ()
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574 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Tese defensiva referente à prescrição originária do débito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. É cediço que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a obstar o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, previsto no CTN, art. 174, inicia-se a partir da constituição definitiva da dívida, com a possibilidade de interrupção através do despacho de citação. art. 174, parágrafo único, I do CTN. art. 240, §1º, do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno do marco inicial para a contagem do prazo, com o apelante sustentando que deve ser utilizada a data do vencimento da obrigação tributária declarada, pois encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2008, requerendo a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011. Por sua vez, o Estado defende que seja aplicada a data de entrega da GIA/ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), ocorrida em 25/01/2012. É cediço que o crédito tributário relativo ao ICMS se constitui pelo lançamento na modalidade de homologação e independente de qualquer procedimento administrativo. Nesse contexto, esse crédito tributário constitui-se mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data em que a Administração Pública toma conhecimento da infração. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme o CPC, art. 543-Ce a Resolução 8/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Conforme se verifica nos documentos de índex 91 (fl. 88), 191 (fl. 186), 193 (fl. 188) e 239 (fl. 230), a GIA foi entregue em 25/01/2012. Portanto, tem-se que a execução foi ajuizada antes da consumação do prazo prescricional. Apesar das assertivas do recorrente, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada pela documentação que acompanha a exordial. Saliente-se que a tese de que encerrou suas atividades em 01/07/2008 e requereu a baixa de sua inscrição estadual no ano de 2011 é incapaz de amparar o direito pleiteado, pois a baixa não implica em quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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575 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 33, §1º, II, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1160 DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS, EM REGIME FECHADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE AO LONGO DE TODA INSTRUÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, COOPERANDO COM A JUSTIÇA E COMPARECENDO A TODOS OS ATOS DETERMINADOS PELO JUÍZO, TENDO A SENTENÇA FALHADO EM DEMONSTRAR ALTERAÇÃO FÁTICA, CAPAZ DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO CUSTODIADO QUE SE NEGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DA RECENTE CONDENAÇÃO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. DECISÃO JUSTIFICADA, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM OBSERVÂNCIA AO art. 387, §1º, DO CPP, O QUAL, INCLUSIVE, PERMITE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO EM QUE PROFERE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO O QUE SE COGITAR QUANTO A EVENTUAL CONSTRANGIMENTO PROVENIENTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA E MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDOS, MAIS ESPECIFICAMENTE 68 ARBUSTOS DO GÊNERO CANNABIS SATIVA L. PLANTADOS EM VASOS, E 630G DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA E «SKANK, ALÉM DE INÚMEROS INSTRUMENTOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE TRÁFICO, COMO PLÁSTICO FILME, ESTUFAS, BALANÇAS DE PREVISÃO, ENTRE OUTROS, O QUE TAMBÉM INDICA A CORREÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A FAC DO PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO REINCIDENTE. A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM PRISÃO SANÇÃO, A AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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576 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI c/c §2º-A, I c/c art. 14, II, todos do CP. Julgamento por Conselho de Sentença. Condenação do denunciado. Pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Anulação da sessão de julgamento. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Exame de adequação. Ocorrência das situações previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente valoradas pelos jurados. Autoria, e materialidade, do delito regulamente constantes da denúncia. Instrução do feito. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos que impede a valoração das provas produzidas, circunscrevendo-se o efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III, apenas às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos. Não ocorrência dessa hipótese processual. Decisão dos jurados compatível com o que dos autos consta. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no máximo legal (30 anos de reclusão). Exercício de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Possibilidade de revisão somente nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Situação que não se reconhece ter ocorrido. 2ª Fase. Reconhecimento de 03 (três) agravantes aplicáveis ao caso. Conversão da pena-base em intermediária. Máximo legal. Possibilidade. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Fração mínima (1/3). Manutenção que se impõe. Reprimenda penal definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão, em regime incialmente fechado, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Receptação. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Estando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ. ... ()
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578 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Preexistência de anotação nos cadastros de inadimplentes - Danos morais não caracterizados (STJ, Súmula 385; Temas 41 e 922).
1. «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (STJ, Tema 922) 2. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, ainda que não se exija trânsito em julgado - Precedente do E. STJ 3. Readequação da verba honorária advocatícia. 4. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Cessão de direitos celebrada entre particulares - Parcial procedência - Ausência de violação ao art. 1010, III, CPC - Preliminar afastada - Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel celebrado sem a anuência da CEF, credora fiduciária do bem - Existência de sucessivas cessões de direitos sobre o imóvel - «Contrato de gaveta que possui validade entre as partes contratantes - Possibilidade de rescisão - Inadimplemento incontroverso - Rescisão decretada - Impossibilidade de arbitramento de perdas e danos, face à ausência de julgamento definitivo de ação de execução de cotas condominiais e embargos à arrematação - Réu que não deu causa à inscrição do nome da autora na dívida ativa, não podendo ser responsabilizado por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA AGRAVADA. INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Comprovado nos autos que a agravada aufere renda inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve ser mantida a decisão primária que deferiu a ela os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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581 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por suportar condenação definitiva, também por tráfico de drogas. ... ()
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582 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente específico e que ostenta condenação definitiva por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada... ()
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO- INCAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição sumária. Acórdão recorrido. Conclusão no sentido da necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Avaliação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ao contrário do que defendido nas teses recursais, a Corte estadual não concluiu, em caráter definitivo, não ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Disse apenas que, diante das peculiaridades fáticas do caso, não seria o caso de absolvição sumária, mas que a instrução criminal deveria prosseguir para que, ao seu término, fosse avaliada novamente a possibilidade de incidência do referido postulado. ... ()
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585 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 782. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (fl. 27, e/STJ). ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade de crédito tributário efetuado pelo contribuinte em ação julgada improcedente. Conversão em pagamento definitivo tendo por base o valor do débito na data do depósito. Ausê ncia de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu requerimento da União, determinando a conversão em renda dos depósitos judiciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fuga. Paciente que ficou foragido por mais de oito anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal e editalícia. Réu não localizado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Na ação penal, o recorrente não foi localizado para ser citado, não atendeu ao chamamento editalício nem constituiu defensor, o que autoriza, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e, ainda, a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (RHC 49.705/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI; RHC 31.754/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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594 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Medida que objetiva evitar a prolação de julgamento que possa se tornar inócuo em face do posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca das questões invocadas na demanda. Processo que, não se encontrando em seu nascedouro, em grau de instrução ou em fase de execução, pode restar prejudicado pela decisão do Pretório Excelso. Providência que não prejudicará a parte, conferindo, na verdade, maior celeridade à efetiva satisfação de seu direito. Determinação mantida. Recurso improvido.
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595 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização - Dano moral - Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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599 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Autora que pretende reintegra-se na posse de imóvel. Atos decisórios proferidos pela Justiça Federal ainda não transitados em julgado. Cancelamento da consolidação da propriedade não definitivo. Impossibilidade. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório, inclusive quanto à data em que se concretizou o suposto esbulho. Hipótese de periculum in mora reverso. Fundamentos adotados na origem que resistem às teses aqui agitadas. Recurso desprovido... ()
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600 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Indenização. Dano moral. Violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 do STJ). ... ()
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