(DOC. VP 710.0435.1642.4104)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não deduzida na inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Dano moral corretamente fixado em R$1.000,00, considerando que os fatos narrados na inicial - atraso na entrega do produto e ausência de sua entrega definitiva - configuram mero dissabor, insuficiente para causar abalo à honra ou à dignidade da autora. Situações de aborrecimento comum não ge

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