Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Omissão. Não configurada. Individualização da conduta. Adequadamente realizada. Causa de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade configurado. Valor total do crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Fato superveniente. Cancelamento da CDA. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Ausência de elementos mínimos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao CPP, art. 619 quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2.É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 18/6/2024 20/6/2024... ()
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402 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de posicionamento. Inadmissibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Análise de mérito. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Custódia cautelar mantida no julgamento da apelação. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Circunstâncias dos crimes. Réu indicado como líder do narcotráfico da região. Agenciamento de menores de idade para distribuição das drogas. Risco ao meio social. Antecedentes. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa definitiva. Questão a ser aferida pela quantidade da pena aplicada. Trâmite processual regular. Ausência de desídia pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
«1 - Dado o exaurimento das instâncias ordinárias com o julgamento da apelação e a interposição dos recursos especial e extaordinários, verifica-se que, ao tempo da análise do habeas corpus, correta a decisão que não o conheceu com base no anterior entendimento da Suprema Corte. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em consonância com a Súmula 42/TJMG, a manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes posteriormente ao pagamento da dívida configura dano moral in re ipsa. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Assegurar proteção à família da vítima. Ameaças de morte perpetradas. Paciente foragido. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a segregação antecipada foi fundamentada de forma suficiente, fazendo-se necessária para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal. Já que encontra-se foragido (situação em que se encontrava até a data das informações prestadas no habeas corpus). E para proteção à família da vítima diante das ameaças de morte perpetradas pelo paciente.ordem não conhecida.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A APELANTE POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - COM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUEM PRATICOU A FRAUDE, OU SEJA, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE FOI A APELANTE OU O CORRÉU (SEU EX MARIDO) QUEM UTILIZOU OS DADOS CADASTRAIS DA VÍTIMA, ENTÃO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE AMBOS PARA ADQUIRIR SERVIÇOS JUNTO À CLARO, SEM QUE FOSSE EFETUADO QUALQUER PAGAMENTO À EMPRESA, DEIXANDO A DÍVIDA EM NOME DO LESADO RONAN, A QUAL NÃO TINHA CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS NO CONTRATO COM A CLARO. EMBORA NOS DADOS CADASTRAIS NA EMPRESA CLARO, CONSTAVA QUE UM DOS TELEFONES CELULARES INDICADOS PERTENCIAM A RÉ (PÁGINA 09 DO INDEX 121), NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES SE FOI ELA QUEM CADASTROU SEU PRÓPRIO TELEFONE NO REFERIDA EMPRESA - DO QUE SE DEPREENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE FOI MERAMENTE PAUTADA NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO LESADO PARA CONTRATAR O SERVIÇO DA CLARO, E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO PELA DENUNCIADA. SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.
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407 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de despejo ajuizada tendo por fundamento a Lei 8.245/91, art. 9º, II, em razão de alegado descumprimento contratual pela agravada. II. Questão Em Discussão 2. O cerne do recurso envolve a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, e a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. O agravante alega que a ré descumpriu cláusulas contratuais ao realizar cobrança direta de estacionamento e ao deixar de apresentar documentos obrigatórios, solicitando, portanto, paralisação imediata dessas práticas e apresentação da lista de colaboradores. III. Razões De Decidir 3. Pela decisão agravada foi considerado que não existiam elementos suficientes para justificar a tutela de urgência, pois a matéria é controvertida, com acusações de infrações contratuais por ambas as partes. 4. A concessão de tutela antecipada deve ser criteriosa, especialmente em casos em que há necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. 5. Assim, a análise definitiva do mérito e a possibilidade de concessão de medida satisfativa devem aguardar a instrução completa do processo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A existência de controvérsia entre as partes demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento imediato de medidas satisfativas. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 9º, II; CPC, arts. 300, 303 a 310(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Declarações das testemunhas que se revelam como coerentes. Eventuais percepções diversas em relação ao caso que não se revelam como aptas a alterar a percepção da verdade real do caso em tela. Depoimento da menor em juízo. Vítima que já contava com 14 (quatorze) anos de idade à época da audiência de instrução e julgamento e demonstrou ciência da gravidade dos fatos imputados ao réu. Confirmação de ocorrência de violência sexual. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável verificada. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Afastamento do agravamento praticado pela origem. Redução da sanção. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso parcialmente provido, com redução da pena corporal e manutenção das demais provisões da condenação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º e §4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime incialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.
Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Furto praticado durante o repouso noturno e mediante escalada. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedente. Autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante do denunciado. Qualificadora. Pretensão de afastamento por ausência de prova pericial. Rejeição. Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outros modos e meios de provas, o exame pericial pode ser substituído. Qualificadoras que são mantidas. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231 do STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP e causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Manutenção da redução pela metade. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime incialmente fechado. Substituição por 02 (duas) restritivas de direitos. Irresignação da acusação.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com prisão em flagrante, depoimentos coesos e confissão do acusado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária pelo juízo a quo. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão. Paradigma do RESP 1.972.098/SC. Nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545. Incidência da referida atenuante mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação. Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Quantum da pena que não se modifica em razão do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Manutenção. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas. Precedente. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Observados os requisitos previstos no CP, art. 44, a pena corporal foi, com acerto, substituída por restritivas de direitos. Desprovimento de apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado não contratado. Tutela de urgência deferida. Modificação dos descontos. Manutenção.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. No caso, alega a agravada que contratou com a agravante um novo empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a cobrança de um cartão de crédito consignado, que possui taxas de juros muito mais altas. Afirma que não desbloqueou nem utilizou o cartão e que se sentiu enganada pela agravante. Nesse cenário, a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e o perigo de dano de descontos no contracheque da agravada para pagamento de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado e que carece de maior dilação probatória, cabendo ressaltar que os vencimentos creditados em seu favor se revestem de caráter alimentar. Ademais, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou reverso, com alega a agravante, uma vez que os valores dos descontos impugnados poderão ser recebidos por ela, devidamente atualizados e corrigidos, se a sentença for desfavorável à agravada, observado o disposto no CPC, art. 302, I, de que a agravada responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi mantida a custódia cautelar na sentença condenatória, sendo negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar parcialmente deferida para substituir a custódia cautelar por outras medidas diversas da prisão. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 1. Paciente condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 1867 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Segundo se colhe dos autos, a paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal e os elementos coligidos nos autos apontaram para o seu envolvimento com os crimes imputados. 3. Todavia, trata-se de paciente primária e sem maus antecedentes, sendo esta a sua primeira passagem pela justiça criminal e há indicações de que estaria fazendo o papel do que se chama de «mula". Apesar de ter sido presa sob a acusação de cometer tráfico e associação, em princípio, não há elementos probatórios fortes em relação ao último delito, o que poderá será revisto em sede de apelação. 4. Pelo princípio da razoabilidade, não se pode permitir que alguém permaneça em situação mais gravosa do que aquela a que estará sujeito na hipótese de uma eventual condenação definitiva. 5. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que «(...) I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado (...) (HC 220666 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, IV, A, DA LEI 8.1371990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO-O POR VIOLAÇÃO AO art. 1º, I DA LEI 8.176/1991 E art. 7º, INCISO IV, ALÍNEA «A DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, A PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRENTE FOI MERAMENTE PAUTADA NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO ROMPIMENTO DO LACRE, BEM COMO NA ADULTERAÇÃO DA MEDIÇÃO DAS BOMBAS, E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A CULPA, OU TAMPOUCO O DOLO DO DENUNCIADO - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS GENILSON E LEANDRO, CONFIRMARAM EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE O RECORRENTE POUCO FREQUENTAVA O LOCAL, CONFIRMANDO QUE O GERENTE DO POSTO ERA WILLIAM E O ADMINISTRADOR SE CHAMAVA ANDRÉ, E, QUE SE REPORTAVAM A ESTES PARA RESOLVER QUESTÕES DO POSTO DE GASOLINA
SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUSTAQUIO FERREIRA PEDROSA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AUTOR SUSTENTA IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ABUSO DE DIREITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS REGISTROS RESTRITIVOS ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL EXIGE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, INCLUINDO A ENTREGA DE UMA CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, §§ 2º E 4º. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO NEM TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR AS APURAÇÕES, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 4. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO PERSISTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO POTENCIAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE VALE DE MECANISMOS RESTRITIVOS ANTES DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMERCIAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É ILEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO OU QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E À GARANTIA DE PERÍCIA TÉCNICA, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS RESTRITIVOS CONTRA O CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 129, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ART. 6º, IV E VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Inespecificidade. Não conhecimento.
«1. A discussão travada nos autos refere-se ao pleito de adicional de transferência, que foi apreciado pela egrégia Terceira Turma desta Corte sob o enfoque da última transferência ocorrida no contrato de trabalho do reclamante, que foi deslocado para Maringá em abril de 2002, e lá permaneceu até a rescisão contratual, que se deu em novembro de 2009. Vale dizer: discute-se se se revela provisória ou definitiva a transferência que abarcou todo o período contratual imprescrito e perdurou por 7 (sete) anos e 7 (sete) meses. ... ()
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416 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil s. A. Antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de transferência. Sucessividade.
«Nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado em Rio Grande/RS e depois «foi transferido para Canguçu/RS, em 1998, para Matelândia em junho/2002, para Santa Terezinha de Itaipu em janeiro/2005, para Ampere em junho/2007 e, finalmente, para Quedas do Iguaçu, em novembro/2010, onde permaneceu trabalhando até a rescisão contratual. Não se pode considerar que as transferências foram definitivas ante a sucessividade com que ocorreram. A jurisprudência tem levado em conta, para a análise da questão, as circunstâncias que permeiam a transferência, especialmente o seu tempo de duração e a sucessividade nas mudanças de residência ao longo do contrato de trabalho. Consoante tem decidido a SDI-I do TST, não se deve examinar o caráter provisório ou definitivo da transferência, a partir da Orientação Jurisprudencial 113, que não traz esses critérios no seu enunciado para que se possa tê-la por violada ou contrariada. De outra via, os arestos paradigmas são oriundos de Turmas do TST ou não contêm indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados, tampouco foram juntadas certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, sendo inservíveis ao cotejo, nos termos do artigo 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito à moradia. O direito social a moradia, CF/88, art. 6º, não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento, implementada no âmbito municipal através da COHAB, nos termos da Lei Municipal 16050/2014, que trata do Plano Diretor do Município de São Paulo, arts. 291 e 292. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Desse modo, a inscrição da autora para tal atendimento implica que deve aguardar até que seja possível, segundo as regras do programa, sem poder exigir nada fora disso. Insuficiência de renda. Auxílio-aluguel. Atendimento habitacional definitivo. A cargo do Município. Portaria SEHAB, Secretaria Municipal da Habitação, Portaria 131/2015, com as alterações da Portaria SEHAB 68/2019. Devido pelo Município enquanto perdurar a necessidade e até o atendimento habitacional definitivo. Recurso parcialmente provido... ()
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418 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Benefícios oferecidos ao consumidor. Pedido de cancelamento definitivo da linha pós-pago. Ausência de providência da operadora, sob o argumento de que a multa rescisória não foi paga pelo cliente. Lançamento do nome do consumidor nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida, porém em importe aquém do fixado. Correção monetária incidente desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar para impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Precedentes da corte.
«1. É cabível ação cautelar para impedir registro em cadastros de proteção ao crédito, pois constitui medida provisória de caráter instrumental que visa a assegurar a utilidade do provimento judicial definitivo, evitando possível abalo creditício capaz de dificultar ou inviabilizar as atividades da empresa requerente. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 9/11/2016). ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Oab. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca das características de sua inscrição nos quadros da OAB, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fls. 699-700): - [...] Ademais, é irretocável a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que O impetrante - que tinha conhecimento de que sua inscrição era provisória e tinha validade até 21/01/1995 [Lei 4.215/63, art. 57, § 1º], pois tal informação constava expressamente de sua carteira (fl. 04) - não adotou nenhuma providência para transformá-la oportunamente em definitiva, como lhe facultava o regulamento.? ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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423 - TJRS. Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.
«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... ()
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424 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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425 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EM QUE SE AFASTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE HAVIA SIDO DECLARADA NA SENTENÇA E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROCEDIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão regional em que se afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e prosseguimento do feito, na hipótese, tem, efetivamente, natureza interlocutória, uma vez que não põe termo ao processo na instância ordinária. Na sistemática processual trabalhista, em regra, essas decisões são passíveis de recurso apenas quando prolatada decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. A matéria encontra-se regulada, no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 214. Vale destacar que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual fica obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a correta aplicação do referido verbete. Salienta-se que as alegações da parte quanto ao mérito da decisão recorrida somente serão examinadas no momento adequado, não havendo falar em preclusão da matéria, pois a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material. Agravo desprovido.... ()
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426 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo crime de deserção. CPM, art. 187. Equívoco na elaboração do termo de deserção. Inocorrência. Exclusão dos quadros das forças armadas após o período de graça. Consumação do delito. CPP, art. 452 m. Caráter de instrução provisória do termo. Possibilidade de utilização de outros meios de prova.
«1. Eventual equívoco na lavratura do Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as forças armadas excluírem o militar durante o período de graça. ... ()
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427 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. ... ()
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428 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.
«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ameaça à vítima no curso do processo. Conveniência da instrução. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (arts. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao réu encontra-se devidamente comprovados para manutenção da condenação; e (ii) se adequadas as penas impostas. ... ()
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432 - TRT3. Suspensão do feito. Terceirização de serviços de call center por empresa concessionária de serviços de telecomunicação. Decisão irrecorrível.
«Contra a decisão a quo que determinou o sobrestamento do feito após o encerramento da instrução processual e antes da prolação da sentença não cabe a interposição de recurso ordinário, por não se tratar de decisão definitiva ou terminativa. Inteligência do CLT, art. 895, I. Apelo que não se conhece.... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Réu condenado a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.243 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Afastamento - Entorpecentes devidamente relacionados, lacrados e periciados - Procedimento que atendeu ao regramento do art. 158-A e seguintes do CPP - Ausência de fotografia dos tóxicos que não macula o procedimento - Lei que exige a descrição do objeto a ser periciado, sendo facultado o registro fotográfico - Art. 158-B, III, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, trazendo consigo 272 porções de cocaína - Diligências policiais que culminaram na apreensão de anotações típicas de contabilidade do tráfico - Adolescente que indicou a localização do dinheiro - Laudos periciais dos aparelhos celulares apreendidos e relatório de investigações da Polícia Civil que atestaram a existência de conversas do réu e da adolescente relacionadas à traficância - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa em virtude dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos tóxicos - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas (67,68g de massa líquida de «crack) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Maus antecedentes mantidos - Valoração das condenações definitivas não utilizadas a titulo de agravante de reincidência - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pela agravante de reincidência - Reforma - Duas condenações definitivas que autorizam a exasperação da pena-base em 1/5 - Precedentes desta Câmara - Pena intermediária reduzida para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Manutenção - Causa de aumento que incide mediante o envolvimento, de qualquer modo, de criança ou adolescente no tráfico - Privilégio descabido - Ausência dos requisitos legais - Pena definitiva reduzida para 8 anos e 2 meses de reclusão e 815 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. ... ()
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435 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e de ausência de fundamentação na decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Afirmação de ilegalidade do inquérito policial instaurado antes da constituição do débito tributário. Ação penal instaurada após o lançamento definitivo do tributo. Condição objetiva de punibilidade existente. Coação ilegal. Ausência. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Evidenciado que o Tribunal a quo não debateu satisfatoriamente as questões relativas à atipicidade da conduta, consubstanciada na alegação de ausência de dolo específico de prestar declarações falsas às autoridades fiscais, bem como na inexistência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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436 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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437 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Segundo agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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438 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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439 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de medidas por parte do atual gestor para trazer o ente inscrito nos referidos cadastros de volta à situação de adimplência. Notificação das supostas irregularidades aos órgãos competentes já realizada. Não instauração da tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. Contudo, como ocorre in casu, diante da conduta do administrador que se mostra diligente e busca trazer o ente político à situação de adimplência por meio de comunicações aos órgãos constitucionalmente vocacionados à tutela do interesse público (Ministério Público e Tribunal de Contas), a não instauração da tomada de contas especial não pode, por si só, inviabilizar a celebração de novos convênios por parte do ente interessado. ... ()
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440 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) declarado abusivo, com cancelamento definitivo, sem recurso específico a respeito - Ausência de determinação de restituição dobrada de valores - Dano moral não configurado - Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora - Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido... ()
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441 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Instrução finda. Súmula 52/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.
«I - O processo teve desenvolvimento regular e encontra-se com a instrução processual concluída, sendo aberta vista às partes para suas alegações finais, estando no aguardo tão somente da remessa do laudo definitivo para finalização do processo. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... ()
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442 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexigíveis os débitos apontados na petição inicial (página 13) e determinar a exclusão definitiva da plataforma Serasa. APELO DO RÉU. Cobrança promovida por ele demonstrada pela autora nos autos, ausente prova da contratação. APELO DA AUTORA. Dano moral. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Objeto de ambos os apelos. Fixação sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelas partes. Recursos parcialmente providos... ()
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443 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, salientando a ilegalidade da abordagem do paciente e a nulidade das provas obtidas, além de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Parcial viabilidade. Acerca da ilegalidade da abordagem do paciente e da nulidade das provas obtidas, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vislumbra-se que a denúncia em desfavor do paciente foi oferecida apenas em 21.01.2025, ou seja, após, aproximadamente, quatro meses de sua prisão preventiva, ocorrida em 28.09.2024. Em consulta à Vara Criminal de Olímpia, constatou-se que o atraso no envio dos autos ao Ministério Público decorreu de erro sistêmico, e não de qualquer conduta atribuível ao réu. Assim, não pode o paciente ser prejudicado por falhas do sistema, sendo imperioso o reconhecimento de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, o que justifica a sua imediata soltura. Deve ser ponderado, ainda, que o crime imputado ao paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, salientando-se que, embora reincidente, a condenação definitiva anterior que recai sobre ele diz respeito à prática de tráfico de drogas minorado, delito de menor gravidade. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RECUSA DE INSCRIÇÃO NAS DISCIPLINAS FALTANTES PARA GRADUAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e tornou definitiva a tutela deferida, mas não apreciou o pedido de condenação da ré por danos morais. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora. Alegação de inexistência de prova da origem da dívida. ... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.
«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Laudo definitivo de drogas juntado. Processo no final da fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Concessão de retroativos do benefício previdenciário pensão por morte. Reconhecimento do pedido administrativo em fevereiro de 2023. Pedido exordial de pagamento de retroativos à data do óbito da instituidora (julho/2022). Sentença de parcial procedência. União estável reconhecida por sentença definitiva da 4ª Vara de família desta Comarca (processo 0029556-13.2022.8.19.0021), onde se atestou a convivência do casal a contar de junho de 2000 até a data do óbito da ex-servidora, em 21/07/2022. Efeito retroativo da decisão declaratória. art. 16 da Lei Municipal de Duque de Caxias 1.548/00. Conjunto probatório que corroboram a tese autoral de inscrição do dependente em agosto/2022, logo após a morte da servidora. Na ocasião do requerimento em sede administrativa, o autor já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, o seu cadastro/inscrição deve ser considerado como feito nesta data, sendo devidas as prestações também a contar desta data. Sentença mantida. Condenação do Município réu ao pagamento da Taxa judiciária conforme Enunciado 145 do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 568 DO STJ.... ()
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449 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inexistência de nulidade. Citação realizada. Mandado cumprido pessoalmente junto à secretaria-geral de contencioso da advocação-geral da União. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do contraditório e ampla defesa antes da efetiva inscrição. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente do plenário deste tribunal. Art. 21, § 1º, do regimento interno do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. ... ()
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450 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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