(DOC. VP 652.0801.4847.6988)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) declarado abusivo, com cancelamento definitivo, sem recurso específico a respeito - Ausência de determinação de restituição dobrada de valores - Dano moral não configurado - Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora - Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente pr

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