(DOC. VP 150.4705.2009.9300)

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Instrução finda. Súmula 52/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - O processo teve desenvolvimento regular e encontra-se com a instrução processual concluída, sendo aberta vista às partes para suas alegações finais, estando no aguardo tão somente da remessa do laudo definitivo para finalização do processo. Inteligência da Súmula 52/STJ. II - Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada por decisão unânime, com recomendação.»

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