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inscricao definitiva
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451 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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452 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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453 - STF. Segundo agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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454 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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455 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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456 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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457 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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458 - TJSP. Prova. Meios. Alegação de não realização de interrogatório após a oitiva das testemunhas de acusação. Descabimento. Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos meses antes do término da instrução processual, sendo, ao final, interrogado o apelante, ciente de todo o processado e de toda a prova amealhada aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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459 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.
«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização por dano moral - 1. Ausente recurso por parte do réu, resta definitivo o capítulo da sentença que declarou a inexigibilidade do débito levado à inscrição perante os cadastros de inadimplentes - 2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, e que não comporta a majoração perseguida, vez que o valor atende às particularidades do caso - 3. Honorários advocatícios. Elevação de 15% para 20% do valor da condenação - Recurso parcialmente provido... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
O STJ se posicionou, conforme enunciado da Súmula 385 que: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A existência de negativação em nome da consumidora, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais. E, como inexiste reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito das outras negativações, presume-se legítimas.... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Extorsão. Formação de quadrilha. Usura pecuniária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar. A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA.
Recurso defensivo: Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito: Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento de policial e vítima. Validade. Réus que foram surpreendidos após os fatos na posse da res furtiva, sem apresentar justificativa verossímil para tanto. Inversão do ônus da prova. Réus confessos. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Réus que ostentam maus antecedentes criminais. Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados. Recurso desprovido. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
(art. 147, CP e Lei 11.343/2006, art. 24-A) - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Ameaças proferidas pelo acusado que tiveram o inconteste condão de intimidar a vítima e que restaram devidamente demonstradas no decorrer da instrução - Réu confesso - Descumprimento de medidas protetivas também eficazmente demonstrado - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena. Impossibilidade. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Regime semiaberto bem determinado, em face do quantum de pena fixado e da reincidência, o que também obstou a concessão de quaisquer benesses legais - Crime cometido no âmbito de violência doméstica - Vedação legal contida na Lei 11.340/2006, art. 17 - Ademais, aplicação de penas alternativas que encontra óbice na Súmula 588/STJ. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor da vítima - Descabimento - Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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466 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Hipóteses de cabimento. Execução. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 799, 884, 893, § 1º e 897, «a. Enunciado 214/TST. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«... Aqui reside o inconformismo do agravante, valendo-se da exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo de origem (fl. 187). É bem verdade que o agravo de petição é o recurso específico contra decisão do juiz na execução (CLT, art. 897, «a), mas restrito à hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito e somente admitido após o julgamento dos embargos do executado ou impugnação dos cálculos do exeqüente (CLT, art. 884). Incabível contra decisão proferida antes mesmo da garantia do juízo. Neste sentido, leciona Sergio Pinto Martins: «Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do CLT, art. 799 e Enunciado 214/TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil. Não caberá, também, agravo de petição se não houver embargos de devedor, ou impugnação à sentença de liquidação (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. Editora Atlas. 2ª ed. p. 875.). De todo relevante, a respeito do não cabimento de recurso contra decisão que rejeita a exceção em comento, trazer à baila o seguinte aresto: (...) Ainda que o executado pretenda discutir a irregularidade de citação, deveria atender ao pressuposto de admissibilidade de que tratam o CLT, art. 884 e a Instrução Normativa 03, IV, «c, do C. TST, ultimando a garantia do juízo mediante penhora ou depósito equivalente ao valor da execução. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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467 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas de situação de flagrante delito. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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468 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - SUPOSTOS ABUSOS POR PARTE DOS POLICIAIS - ALEGAÇÃO NÃO VERIFICÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DA AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Inscrição de órgão no siafi/cauc. Suspensão da inscrição. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de suspensão da inscrição. Manutenção da decisão agravada.
«I - A Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater/RS ajuizou ação ordinária, contra a União objetivando o cancelamento de sua inscrição no SIAFI/CAUC, determinada em virtude da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 057/2005. ... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na1 instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fixar custas ex lege, não condenar parte ao pagamento de honorários advocatícios e determinar, após o trânsito em julgado, o traslado de cópias aos autos principais. ... ()
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472 - STJ. Prisão preventiva. Finalidade. Fundamentação. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu «jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, «ex vi do CPP, art. 312.... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.
A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Demora na instrução provocado pela defesa. Aplicação das Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva determinando sua apuração - Ocorrência da preclusão. PRO RATA DIE - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não fixados. Inserção indevida nos cálculos homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente... ()
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476 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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477 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recursos recíprocos.
Preliminar. Arguição Defensiva de ilegitimidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Agentes da lei que receberam a informação de que indivíduo, com as características do réu, no local diligenciado, era fornecedor de drogas aos traficantes de cidade vizinha. Acusado que reagiu à abordagem, entrou em luta corporal com os policiais e tentou fugir para sua residência, mas foi detido no quintal do imóvel, e portava 320.45 gramas de cocaína, dividida em 07 porções, além de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) em espécie. Ingresso na residência que se deu como desdobramento da diligência e nos limites do necessário para a detenção do acusado. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar afastada. Apelo defensivo. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos agentes policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de contradições nos relatos dos policiais, apenas maior aprofundamento de detalhes durante a audiência de instrução. Condenação mantida. Recurso da acusação. Pretensão de elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes, bem como a quantidade e natureza da droga apreendida. Acolhimento. Acusado ostenta condenação definitiva anterior por tráfico de entorpecentes. Reiteração criminosa demonstrada. Além disso, apreensão de expressiva quantidade de droga, altamente nociva e viciante (cocaína). Inteligência dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Aumento da basilar no coeficiente de 1/5. 2ª fase. Pena inalterada. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Réu que, além de possuir maus antecedentes, foi apontado como fornecedor de drogas à traficantes de outras cidades, e foi flagrado com expressiva quantidade de cocaína. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso, a autora alega que, embora tenha quitada todas as parcelas do empréstimo consignado, teve o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira ré. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para a qual determinou a imediata exclusão do nome da consumidora do cadastro dos maus pagadores. Irresignação do banco, alegando a existência de débito em aberto, uma vez que a demandante não teria quitado integralmente as parcelas do empréstimo. Razões de decidir: 1) Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2) Extrato do INSS que, em um primeiro exame, deixa a entrever que os descontos foram realizados de maneira regular sobre o benefício previdenciário, durante o período de 08/2021 a 07/2022; embora o histórico de créditos, no id. 136558835, demonstre o pagamento apenas das seguintes competências: 08/2021; 09/2021; 05/2022; 06/2022 e 07/2022. 3) É sabido que, no decorrer da instrução processual, será possível esclarecer de maneira definitiva se todas as parcelas foram quitadas corretamente ou se existe, de fato, inadimplemento por parte da autora. 4) A manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caráter provisório, pode causar-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no que tange ao acesso ao crédito. Por outro lado, a medida concedida não trará prejuízos ao banco, que poderá, ao final, comprovar a existência do débito e reverter a exclusão, se for o caso. 5) Aplicação da Súmula 59/Tribunal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADA, EIS EM QUE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, SEM QUE A DEFESA TIVESSE SE INSURGIDO, DEIXANDO DE REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA. ADIANTA-SE QUE, NÃO HÁ EXAME MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, HAVENDO SOMENTE UM LAUDO MÉDICO DESCREVENDO AS PATOLOGIAS, NÃO EXIGINDO O TIPO PENAL IMPUTADO A SAÚDE SEXUAL - VÍTIMA QUE ESTAVA DENTRO DE UM DOS VAGÕES DO METRÔ EM PÉ QUANDO PERCEBEU UM MOVIMENTO EM SUA PERNA ESQUERDA E AO OLHAR, VIU O ÓRGÃO ÍNTIMO DO APELANTE EXPOSTO, MOMENTO EM QUE O EMPURROU E GRITOU, TENDO A TESTEMUNHA JULIANA LHE AJUDADO A EXPOR A SITUAÇÃO, POIS TAMBÉM VIU O ÓRGÃO GENITAL DO APELANTE E ESTE TENTANDO ESCONDÊ-LO COM SUA MOCHILA; O QUE CONSEGUIU, LOGO APÓS, PORÉM, DEIXOU A ABERTURA DA
PARTE DIANTEIRA DA CALÇA, ABERTA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATO OBSCENO, CONFORME PRETENDE A DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, E CONVERGINDO SUAS DECLARAÇÕES COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA FRENTE A PROVA ROBUSTA DE AUTORIA DELITIVA - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA QUE CORRESPONDE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA, O QUE DECORRE DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, RETORNA AO MÍNIMO LEGAL, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O QUE É TORNADA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS LEGAIS QUER AGRAVANTES OU ATENUANTES, E CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS; SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO TÃO-SOMENTE QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO NA 1ª FASE, ATINGINDO A BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 4º, I e II, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante (fl.10), Laudo pericial (fls.58/62). Exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Pretensão de afastamento da circunstância de maus antecedentes. FAC (fl.246) que comprova a condição do acusado, como na sentença. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Verificação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Juízo a quo que dobrou a pena base e, ainda, aplicou 131 (cento e trinta e um) dias multa. Crítica- Exasperação que não se prestigia. Desproporcionalidade. Readequação da pena base. Incidência da fração de aumento de 1/3 (um terço). Redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Acolhimento da tese defensiva. 2ª fase. Presença da agravante reincidência e da atenuante da confissão. Compensação autorizada, consoante Tema 585 do e. STJ. Pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Manutenção. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §2º, b e §3º do CP. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO DL 3.688/41, art. 21 - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍTIMA, COMPANHEIRA DO RECORRENTE À ÉPOCA DO OCORRIDO, EM JUÍZO, RELATOU, DE FORMA COESA E HARMÔNICA, QUE, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE LHE AGREDIU FISICAMENTE, AO PUXAR SEUS CABELOS, DURANTE UMA DISCUSSÃO, POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO PROPOSTO PELA VÍTIMA, SUA NARRATIVA QUE É CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU O MOMENTO DO FATO CONTRAVENCIONAL - O APELANTE NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - IMPORTANTE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELA PROVA ORAL COLHIDA RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DA VIAS DE FATO CONSISTENTE EM AGREDIR FISICAMENTE A VÍTIMA, AO PUXAR SEUS CABELOS, SENDO PRATICADA EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEU AGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO - NA SEGUNDA FASE, A D. MAGISTRADA DE PISO, AO CONSIDERAR A AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PRATICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO, MAJOROU A PENA-BASE EM 5 (CINCO) DIAS DE PRISÃO, CONTUDO, AO SER CONSIDERADA, NESTA INSTÂNCIA, O QUANTUM DE 1/6, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE É TORNADA DEFINITIVA - MANTIDOS O REGIME ABERTO E O SURSIS, PELO PRAZO DE HUM ANO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA R. SENTENÇA, A SABER, COMPARECIMENTO MENSAL À CPMA E MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.
À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO, E, DE OFÍCIO, FOI REDIMENSIONADA A PENA DO APELANTE PARA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO E SURSIS QUE SÃO MANTIDOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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483 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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484 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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486 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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487 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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488 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. ... ()
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a suspensão do processo. CABIMENTO: Foi determinada pelo C. STF a suspensão dos processos que discutem expurgos inflacionários, excluindo-se aqueles em fase de instrução probatória ou de execução definitiva de sentença transitada em Julgado, o que não ocorre no caso em julgamento. A apelação interposta na ação de cobrança está pendente de apreciação. Decisão mantida. ... ()
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491 - TJSP. DANO QUALIFICADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Condenação não questionada. Pedido de afastamento da reincidência. Condenação definitiva por fatos anteriores a estes e com trânsito em julgado no curso desta instrução apta a configurar apenas maus antecedentes, não reconhecidos para evitar reformatio in pejus. Afastamento da reincidência sem reflexos na quantidade de pena. Imposto o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à empresa vítima. Recurso provido... ()
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492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.
Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... ()
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494 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM RECOLHIMENTO DO CONDENADO DEFINITIVO À PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TEMPO DE PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 1/3 DA PENA). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E OUTROS BENEFÍCIOS. (STJ. HC 985372). PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE.
Desapropriação por utilidade pública. Recurso tirado contra decisão que declara encerrada a instrução e endereça as partes à apresentação de alegações finais em formato de memoriais escritos. Inconformismo dos requeridos. Pretensão de reforma da r. decisão agravada em ordem a permitir a continuidade da instrução probatória com realização de perícia definitiva. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... ()
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496 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.
«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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497 - TRT3. Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.
«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunidade que teve para falar. Os protestos objetivam evitar a preclusão das questões resolvidas por meio de decisões interlocutórias, as quais, via de regra, não são recorríveis de imediato, de modo que, após prolação da sentença definitiva, por meio de eventual recurso, tal questão possa ser apreciada pelo Tribunal.... ()
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498 - STJ. Penal. Execução penal. Acórdão recorrido que não conheceu do writ originário. Instrução deficiente. Ausência de cópias das decisões do Juiz das execuções. Documentos essenciais ao exame dos alegações contidas na impetração. Recurso desprovido.
«- Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. ... ()
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499 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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500 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o CPP, art. 82. 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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