(DOC. VP 248.9047.7578.6828)

TJSP. DANO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação não questionada. Pedido de afastamento da reincidência. Condenação definitiva por fatos anteriores a estes e com trânsito em julgado no curso desta instrução apta a configurar apenas maus antecedentes, não reconhecidos para evitar reformatio in pejus. Afastamento da reincidência sem reflexos na quantidade de pena. Imposto o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos consistente em prestaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote