(DOC. VP 140.9081.7000.7700)

STJ. Penal. Execução penal. Acórdão recorrido que não conheceu do writ originário. Instrução deficiente. Ausência de cópias das decisões do Juiz das execuções. Documentos essenciais ao exame dos alegações contidas na impetração. Recurso desprovido.

«- Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. - Mesmo após serem prestadas as informações, não foram juntado aos autos as cópias das decisões de primeiro grau no processo de execução, documen

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