(DOC. VP 556.7676.6012.2189)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Exclusão definitiva de apontamento junto ao SCPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Manutenção da inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito após a exclusão da dívida. Incumbência do credor de exclusão dos dados do cadastro de inadimplentes em prazo de cinco dias úteis após a quitação da dívida. Réu IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada para procedente.

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