(DOC. VP 802.5472.6354.9775)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO DL 3.688/41, art. 21 - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍTIMA, COMPANHEIRA DO RECORRENTE À ÉPOCA DO OCORRIDO, EM JUÍZO, RELATOU, DE FORMA COESA E HARMÔNICA, QUE, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE LHE AGREDIU FISICAMENTE, AO PUXAR SEUS CABELOS, DURANTE UMA DISCUSSÃO, POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO PROPOSTO PELA VÍTIMA, SUA NARRATIVA QUE É CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU O MOMENTO DO FATO CONTRAVENCIONAL - O APELANTE NÃO FOI INTERROGADO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - IMPORTANTE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUE ENCONTRA SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELA PROVA ORAL COLHIDA RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DA VIAS DE FATO CONSISTENTE EM AGREDIR FISICAMENTE A VÍTIMA, AO PUXAR SEUS CABELOS, SENDO PRATICADA EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE A SEU AGRESSOR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO - NA SEGUNDA FASE, A D. MAGISTRADA DE PISO, AO CONSIDERAR A AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PRATICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO, MAJOROU A PENA-BASE EM 5 (CINCO) DIAS DE PRISÃO, CONTUDO, AO SER CONSIDERADA, NESTA INSTÂNCIA, O QUANTUM DE 1/6, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE É TORNADA DEFINITIVA - MANTIDOS O REGIME ABERTO E O SURSIS, PELO PRAZO DE HUM ANO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA R. SENTENÇA, A SABER, COMPARECIMENTO MENSAL À CPMA E MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO, E, DE OFÍCIO, FOI REDIMENSIONADA A PENA DO APELANTE PARA 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO E SURSIS QUE SÃO MANTIDOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU.

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