(DOC. VP 241.1060.9973.2885)

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Ônus do recorrente. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso a que se nega provimento. I- é essencial que o carimbo de protocolo do recurso especial esteja legível, para a verificação da tempestividade da interposição. Ii- Cumpre ao causídico diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. Iii- Compete ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, de modo que a negativa de admissibilidade pela corte local por diverso fundamento não vincula este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iv- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote