Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Provas digitais. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A cadeia de custódia, conforme os arts. 158-A a 158-D do CPP, foi introduzida após os fatos em questão, não sendo exigível sua conformidade retroativa.... ()
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502 - TRT3. Prescrição. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa. Administração pública federal. Prescrição quinquenal. Art. 1ª- a da Lei 9.873/1999. Inscrição em dívida ativa do crédito não tributário antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Hipótese de suspensão do prazo prescricional.
«1. Decidindo recurso especial sujeito à sistemática do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pelo qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de crédito não tributário, advindo de multas administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal (direta ou indireta), é quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito, aferida a relevante alteração legislativa promovida pela Lei 9.873/1999 (DOU 24/11/1999), resultante da conversão da Medida Provisória 1.859-17/1999 (DOU 25/10/1999). 2. Nos termos do art. 1º- A, caput, da Lei 9.873/1999, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 3. Contudo, se antes do decurso do lustro prescricional supra, o débito não tributário for inscrito em dívida ativa, atrair-se- á a aplicação do disposto no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, que estabelece hipótese de suspensão do prazo prescricional. 4. Constatado que o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em prazo inferior aos 180 dias previstos no citado dispositivo da Lei de Execuções Fiscais, afasta-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo. 5. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente.... ()
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503 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE CONTESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. COMPATIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo ( inexistência de relação jurídica material), de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de operações fraudulentas, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
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505 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o apelante requereu a reforma da sentença para condenação da instituição ao pagamento de danos morais, argumentando que a negativação foi indevida, uma vez que a dívida estava quitada. ... ()
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506 - TJSP. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO
Pretensão da autora de que o réu seja impedido de efetuar cobranças, bem como de levar o nome da autora a protesto ou proceder a sua negativação em cadastros de inadimplentes, até o julgamento da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, no importe total de R$ 14.515,91, com o consequente cancelamento definitivo, confirmando eventual tutela provisória deferida - Equívoco na inserção de dados - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... ()
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507 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Denúncia oferecida após a conclusão do procedimento administrativo fiscal, com a constituição, de ofício, do crédito tributário, não estando, portanto, a decisão questionada em contradição com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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508 - STF. Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
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509 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Violação do devido processo legal. Tomada de contas especial prévia. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEMPORÁRIO EM DEFINITIVO. art. 312, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS 77/2015 (REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022), QUE PREVIA A CONVERSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO EXERCESSE MAIS DE UMA ATIVIDADE ABRANGIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E FICASSE INCAPACITADO PARA UMA OU MAIS DELAS, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE LABORAL SE APRESENTA COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA LESÃO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o reconhecimento da abusividade da cláusula penal. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. Tombamento. Afetação do bem ao patrimônio histórico e cultural. Provisório. Medida acautelatória. Precária. Definitivo. Conclusão do procedimento administrativo. Inscrição no livro do tombo. Relação de prejudicialidade. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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513 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.
«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... ()
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514 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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515 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva.
Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. ... ()
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517 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do trâmite da apelação até a solução definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). Insurgência da Autora Apelada, que postula o prosseguimento do feito. Possibilidade. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória do direito à inscrição na secretaria estadual da fazenda movida contra o estado. Agravo de instrumento contra acórdão que decide a respeito da competência jurisdicional, entendendo ser o direito postulado de natureza pessoal. CPC/1973, art. 94. Tese recursal de competência absoluta. Superveniência de sentença de improcedência. Interesse recursal prejudicado.
«1. A pretensão recursal fica prejudicada, em recurso especial que se origina em autos de agravo de instrumento, no qual se discute e se decide a respeito de competência absoluta, quando, à míngua de suspensão do processo, é proferida sentença de mérito. É que, em razão de o recurso de apelação devolver à análise de tema não sujeito à preclusão ao Poder Judiciário, este pode, novamente, apreciá-lo, de forma definitiva. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de Execução Fiscal na qual o Estado do Rio de Janeiro pretende receber débito referente à cobrança de taxa judiciária, inscrita na Certidão de Dívida Ativa de fls. 03, no valor de R$ 10.788,40; ... ()
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Cabimento. Emenda à inicial que expressamente acresceu à pretensão inicialmente deduzida o pedido de desmembramento da gleba, a fim de se alcançar a outorga da escritura definitiva dos lotes nela insertos. Extinção do feito descabida. Prévio desdobro da área que autorizaria, se preenchidos os demais requisitos, o registro individualizado nas respectivas matrículas. Precedente. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que arbitrou honorários periciais iniciais em R$ 10.000,00 e determinou o depósito pela parte requerida. Insurgência recursal da ré. Possibilidade de postergar a análise quanto à remuneração definitiva do experto, após apresentação do laudo e encerramento da instrução, quando então poderá ser melhor analisado o trabalho desenvolvido. Fixação, por ora, dos honorários provisórios em R$ 5.000,00, determinada aferição da quantia final oportunamente, pelo juízo «a quo". RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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526 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Investigação instaurada após a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lançamento definitivo do tributo e inscrição em dívida ativa. Ausência de ilegalidade. Possibilidade, no entanto, de sobrestamento da tramitação do inquérito policial. Comprovado o parcelamento do débito tributário. Consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para determinar a suspensão do inquérito policial e do lapso prescricional, que deve perdurar enquanto houver o regular adimplemento do parcelamento noticiado.
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527 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pedido de antecipação de tutela para arresto na conta bancária dos acionados - Indeferimento - Não acolhimento - Agravados não citados - Incidente ainda em fase de instrução - Ausência dos requisitos autorizadores - Embargos de declaração prejudicados - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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528 - TJSP. Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e III, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.
Preliminar. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame do local do crime contra o patrimônio. Exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Mérito (Cont.). Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Mérito (cont.). Pretensão de afastamento das qualificadoras. Rompimento de obstáculo. Ausência de dano. Laudo pericial que atesta não comprometimento, decorrente de emprego de chave falsa. Auto de apreensão. Laudo de descrição de material. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Readequação da pena-base ante a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Verificação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da fração de aumento de 1/3 (um terço). Redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase. Presença de uma agravante. Não reconhecimento da confissão. Acusado que nega os fatos que lhe são imputados. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos, 01(um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 01(um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 1º. Impossibildiade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 155. Tentativa não configurada. Existência de lastro probatório demonstrando a consumação do delito de roubo impróprio. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Exasperação da pena base em patamar superior a 1/6. Existência de fundamentação concreta. Possibilidade de reconhecimento concomitante de maus-antecedetentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Reincidência. Irrelevância da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Agravo regimental não provido.. O conjunto probatório deixou fora de dúvidas de que o paciente praticou o crime roubo impróprio, na modalidade consumada, conforme a narrativa acusatória e os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e submetidos ao contraditório, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito de furto, bem como de reconhecimento da modalidade tentada para o crime de roubo em questão. Noutras palavras, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que o paciente efetivamente praticou e consumou o crime previsto no CP, art. 157, § 1º. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal de furto, ou para reconhecer a modalidade tentada.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
Houve fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena na fração acima de 1/6, tendo em vista a existência de 5 (cinco) registros como maus antecedentes e o delito ter sido cometido quando o paciente se encontrava em livramento condicional, o que reclama a imposição de uma reprimenda mais gravosa, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao princípio da individualização da pena. Precedentes. ... ()
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531 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil extracontratual. Direito de vizinhança. Infiltração de águas pluviais advindas do imóvel do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de danos materiais (R$ 39;429,21), morais (R$ 20.000,00) e auxílio aluguel (R$ 1.000,00) enquanto não concluída a obra de reparação. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos no imóvel da vizinha autora, pretendendo a redução dos danos materiais em relação a muro de arrimo, afastamento ou redução de danos morais e afastamento do aluguel mensal. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Autora que apresentou orçamento na inicial, que incluía muro de arrimo, que não foi especificamente impugnado pelo réu durante a instrução processual, nem mesmo questionada sua necessidade em suas manifestações sobre o laudo pericial. Indevida inovação recursal que não comporta conhecimento. Perícia judicial que constatou que os danos no imóvel da autora têm origem no imóvel do réu porque a canaleta existente junto ao muro, que capta água da quadra de futebol, não tem a devida queda/inclinação e, em especial, não está impermeabilizada, causando infiltração que atinge o solo do imóvel vizinho. Perito que registrou que primeiramente deve ser providenciado o reparo da canaleta do imóvel do réu, que origina os problemas no imóvel da autora, que se agravam com o decorrer do tempo, bem como que a verificação da extensão dos danos no solo demanda a quebra do piso. Sem que o réu proceda ao reparo de seu próprio imóvel, sequer de pode iniciar a restauração definitiva do imóvel da autora, cujos problemas se agravam com o tempo e a extensão do dano ao solo somente será conhecida com a quebra do piso, que poderá gerar futura complementação do valor do reparo. Infiltrações que tornam o imóvel insalubre, em especial à autora acometida com câncer. Aluguel mensal mantido até a finalização das obras no imóvel da autora. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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532 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 155, caput, c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP. Apelante condenado pelo crime previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. Recurso defensivo.
Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral produzida, declarações prestadas pelos agentes de fiscalização da Loja C&A ¿ vítima, e pelos depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Declaração de apenas 01 (uma) agente de fiscalização, em Juízo, apta a respaldar a prova produzida nos autos. Testemunha que veio a, efetivamente, presenciar os fatos e as circunstâncias da prisão/captura do recorrente. Tese defensiva que não encontra suporte nos autos. Rejeição. Defesa que não apresentou qualquer prova que pudesse enfraquecer o conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Condenação que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Presença de duas anotações na FAC da Apelante que caracterizam reincidência. Consideração de uma delas como maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase. Reincidência. CP, art. 61, I. Incremento da pena-base. Pena intermediária fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto que se mantém. Inteligência do art. 33, §2º e §3º, do CP. Reincidência do Apelante. Circunstância judicial negativa. Jurisprudência do STJ. Tese recursal que se afasta. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Impedimento na concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.
1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". ... ()
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534 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse inrregular de arma de fogo. Quantidade espressiva de droga apreendida. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Feito com instrução encerrada. Processo crime com o devido impulsiomento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Aduz a impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão feito, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2013 e encerrada a instrução criminal a ação penal encontra-se paralisada no aguardo do envio do Laudo Pericial definitivo. ... ()
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535 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO, EM TESE, DA NORMA PROIBITIVA CONTIDA na Lei 11346/06, art. 37. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE CONTÉM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ALEATÓRIA, PAUTADA EM MERA SUPOSIÇÃO, PORTANTO, INIDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA.
Prisão em flagrante delito. Tráfico de drogas. Radinho. Prisão do Paciente na posse de aparelho celular, supostamente, usado para contato com o tráfico local. Primariedade. Prisão convertida em preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Conteúdo genérico do decisum objurgado pautado na gravidade abstrata do delito. Manifesta falta de motivação idônea a autorizar a custódia cautelar. Decisão afastada do contexto fático dos acontecimentos, sendo o seu embasamento inidôneo. Argumentação aleatória. Prisão provisória, exceção à regra. Previsão mitigada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Regramentos esquecidos. Texto padrão à mingua de correspondência com os fatos em análise. Pressupostos legais e motivos de fato e de direito autorizadores da prisão não demonstrados. Motivação inidônea (art. 93, IX da CF/88). Garantia amparada em sede constitucional conspurcada. Decisão que padece de legalidade. Decisão objurgada que contém vicio insanável reconhecido em sede liminar, ora consolidada, para fazer cessar, em caráter definitivo, os efeitos nefastos dela espargidos. ORDEM CONCEDIDA EM CARÁTER LIMINAR E DEFINITIVO.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência à audiência de instrução e julgamento. Motivação suficiente. Denegação.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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538 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Unificação de processos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se a tal exame na via eleita. Dosimetria. Alegada ausência de fundamentação das sentenças. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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540 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.
«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no Lei 9.430/1996, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo do crédito. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal; evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de tais expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses créditos. Depois é que virá a ação penal, contanto que se apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação.... ()
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542 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. ANTIGO CINEMA DE MIRAÍ. TOMBAMENTO PROVISÓRIO (FALTA DE INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO). EQUIPARAÇÃO AO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/1937, art. 10. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECRETO-LEI 25/1937, art. 19 E SÚMULA 652/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos da ação civil pública que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus à elaboração de projeto de restauração integral do imóvel, com acompanhamento técnico, no prazo de 180 dias, e à destinação do bem às atividades de interesse público, assegurando sua conservação. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 129, §13 DO CP E LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUER EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, QUER PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. COM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 24-A, E AINDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE A VÍTIMA TERIA ADMITIDO TER SE COMUNICADO COM O RECORRENTE. E, POR FIM, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PERTINENTE A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E A INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO À VÍTIMA - A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, ÀS FLS.
24/25 (PD. 08), NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, DESCREVENDO-AS: «(...)TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA SOBREPOSTA POR EQUIMOSE VIOLÁCEA EM ORBITA DIREITA; EQUIMOSE VIOLÁCEA EM ORBITA ESQUERDA - A MATERIALIDADE DO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A RESTA DEMONSTRADA PELA DECISÃO JUDICIAL, DE FLS. 18/19 (PD. 08), PROFERIDA NOS AUTOS 0004210-15.2022.8.19.0036, AOS 31/08/2022, EM QUE FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, QUAIS SEJAM, AFASTAMENTO DO AUTOR DO FATO DO LAR, A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, E A DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA; SENDO O APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DO TEOR DAS MENCIONADAS MEDIDAS, NO DIA 01 DE SETEMBRO, CONSOANTE ASSINATURA À FL. 20 (PD. 08) - A AUTORIA DOS DELITOS, DA MESMA FORMA, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL RATIFICADA EM SEDE JUDICIAL - EM JUÍZO, A VÍTIMA, EX- COMPANHEIRA DO APELANTE, CONFIRMA A DINÂMICA DELITIVA, ASSIM COMO FEZ EM SEDE POLICIAL, RELATANDO QUE O RECORRENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, AO FREQUENTAR A SUA RESIDÊNCIA E LHE AGREDIR COM UM CHUTE QUE ATINGIU O SEU OLHO, ALÉM DE DESFERIR SOCOS EM SUA CABEÇA, CAUSANDO AS LESÕES ATESTADAS NO LAUDO PERICIAL - INTERROGADO, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE O RELATO DA OFENDIDA É SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES IMPUTADOS NA EXORDIAL, E DE SEU AUTOR; A PROVA É FIRME, CONDUZINDO À CERTEZA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DOLO DO APELANTE, AO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS - NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PERDA DE UMA CHANCE, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO MP EM OUVIR, EM JUÍZO, A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO IDENTIFICADA COMO SABRINA - CONSOANTE CONSIGNADO NA ASSENTADA, O PARQUET DESISTIU DA OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA, POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL LOCALIZÁ-LA, E «(...) NÃO TENDO HAVIDO OPOSIÇÃO DA DEFESA, O JUÍZO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. - COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, COMO É CEDIÇO, O DELITO POSSUI, COMO SUJEITO PASSIVO, O ESTADO. LOGO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A EX-COMPANHEIRA DO APELANTE TERIA CORRESPONDIDO AOS CONTATOS EFETIVADOS POR ELE, EM NADA MODIFICA A RESPONSABILIDADE PENAL SOBRE O CRIME EM TELA, BASTANDO, TÃO SOMENTE, QUE O AUTOR DO FATO ESTEJA CIENTE DA ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NAS PENAS DO ART. 129, §13, DO CP E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NA 1ª FASE, A PENA FOI EXASPERADA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME MEDIANTE REITERAÇÃO DE GOLPES CONTRA A FACE DA VÍTIMA, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NO ENTANTO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO, EIS QUE A OFENDIDA NÃO APRESENTOU EXAMES OU DOCUMENTOS QUE INDICASSEM MAIOR GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. SENDO ASSIM, A PENA-BASE É RETIDA NO MÍNIMO, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A PENA FOI AGRAVADA PELO MOTIVO FÚTIL, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «F. AGRAVANTE QUE É ARREDADA, EIS QUE NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E SEM MOSTRA NA INSTRUÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM NA BASILAR, 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - REGIME QUE SE ALTERA AO ABERTO - NO QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, NÃO HÁ REPARO A SER REALIZADO NA DOSIMETRIA, EIS QUE A PENA, EM 1º GRAU, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE SE MANTÉM - PELO CÚMULO MATERIAL, A PENA DEFINITIVA É REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA R. SENTENÇA, A SABER: A) NO PRIMEIRO ANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, B) NOS DOIS ANOS, COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO, E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE QUINZE DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PERMANECE A DETERMINAÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM GRUPO REFLEXIVO, QUE VISA A CONSCIENTIZAÇÃO DO AGRESSOR SOBRE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA FOI APLICADA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA APLICADA, E ENCONTRA AMPARO NO art. 79 DO CP, EM REGULAR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA NA R. SENTENÇA, QUE ESTÁ CORRETA, HAVENDO PEDIDO MINISTERIAL EXPRESSO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.643.051/MS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TESE DO TEMA DE 983). À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDAS AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DO ART. 129, §13, DO CP, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, MODIFICAR A PENA, RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, REDUZINDO A PENA-BASE E AFASTANDO A AGRAVANTE PELO MOTIVO FÚTIL, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, AMBAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO. MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS E A INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM 1º GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO -
Indeferimento da inscrição na lista de candidatos negros - Preenchimento incompleto da autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas (campos RG e CPF em branco) - Necessidade de observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência a evitar o perecimento do direito - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de assegurar a classificação na lista de candidatos negros que não comporta acolhimento - Vedação a eventual nomeação até o julgamento definitivo da demanda - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de plano de saúde. II - Questão em discussão: decisão que arbitrou honorários periciais iniciais em R$ 7.041,21 e determinou o depósito pelas partes. III - Razões de decidir: possibilidade de postergar a análise quanto à remuneração definitiva do experto, após apresentação do laudo e encerramento da instrução, quando então poderá ser melhor analisado o trabalho desenvolvido. Fixação, por ora, dos honorários provisórios em R$ 3.500,00, determinada aferição da quantia final oportunamente, pelo juízo «a quo". IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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546 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Insurgência do DETRAN-SP e da FORD Motor Company Brasil Ltda. contra a decisão que deferiu o pedido de afastar as restrições de veículo «dublê - Possibilidade - Tutela de urgência que possui caráter satisfativo e, portanto, efeitos irreversíveis (CPC/2015, art. 300, § 3º) - Indeferimento - Prudente, ademais, aguardar-se melhor elucidação quanto às questões a serem alegadas nos autos principais, que devem, ainda, ser amplamente enfrentadas pela instrução probatória e pela decisão definitiva da lide principal - Precedentes - Decisão reformada - Agravos de instrumento providos... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Insurgência do DETRAN-SP e da FORD Motor Company Brasil Ltda. contra a decisão que deferiu o pedido de afastar as restrições de veículo «dublê - Possibilidade - Tutela de urgência que possui caráter satisfativo e, portanto, efeitos irreversíveis (CPC/2015, art. 300, § 3º) - Indeferimento - Prudente, ademais, aguardar-se melhor elucidação quanto às questões a serem alegadas nos autos principais, que devem, ainda, ser amplamente enfrentadas pela instrução probatória e pela decisão definitiva da lide principal - Precedentes - Decisão reformada - Agravos de instrumento providos... ()
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548 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.
«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... ()
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549 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Irresignação que persegue a solução absolutória (alegando hipótese de crime impossível), e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a revisão da dosimetria e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outras duas mulheres não identificadas, ingressou em uma unidade das Lojas Americanas, de onde logrou furtar 82 (oitenta e duas) escovas de dente de propriedade do estabelecimento comercial, tendo deixado a loja sem efetivar o devido pagamento. Ao perceber a ação delituosa, a funcionária Gisele seguiu o réu e pediu a um segurança que o detivesse, porque já tinha acionado a polícia através do telefone 190. Consta, ainda, que as mulheres que estavam auxiliando o apelante perceberam que ele estava sendo seguido e o alertaram, gritando o seu nome, motivo pelo qual o mesmo largou a bolsa com os objetos subtraídos e tentou empreender fuga, sendo, contudo, capturado logo depois, ao passo que suas comparsas conseguiram se evadir. Relato testemunhal, nas duas fases da instrução criminal, que guardam ressonância na versão acusatória (CPP, art. 155). Acusado que externou confissão em juízo, assumindo a autoria do furto imputado pela denúncia, sob a alegação de que estava passando por um momento de dificuldade financeira. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso igualmente configurada (sem contestação), uma vez evidenciada a atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo. Pena-base que foi corretamente fixada acima do mínimo legal (com aumento de 1/6 sobre a PPL), diante dos maus antecedentes revelados por condenação definitiva transitada em julgado em 06.10.2015. Ao inverso da distorcida concepção defensiva, aqui não se estende ou revigora, sob qualquer ângulo de consideração, a execução das condenações irrecorríveis anteriores, supostamente protraindo os seus próprios efeitos constritivos ao longo do tempo. Apenas e tão somente se faz a legítima avaliação legal (CP, art. 59) sobre o histórico e o perfil do agente, a fim de destinar-lhe, segundo a escala penal do novo crime praticado, a proporcional e adequada resposta penal. Isso faz parte do processo de individualização da pena, o qual tem status constitucional e, por essa razão, legitima esse procedimento avaliatório (CF, art. 5º, XLVI). Questão relacionada ao longínquo prazo da condenação sofrida, com eventual repercussão do chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Daí a igual advertência do STJ no sentido de que «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade". Acertada compensação prática entre a agravante da reincidência (por outra condenação definitiva, com trânsito em julgado em 25.11.2022 - v. anotação «3 da FAC) e a atenuante da confissão (STJ), na segunda etapa, tornando as sanções definitivas, à mingua de novas operações. Agravamento da pena de multa que deveria ter sido operado de modo proporcional ao que incidiu sobre a pena privativa de liberdade (STJ), razão pela qual a sanção pecuniária deve ser ajustada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime fechado que não comporta alteração, uma vez que «somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ), por isso que, «nesse caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável maus antecedentes impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do Súmula mencionado (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção pecuniária para 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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