(DOC. VP 771.3268.7723.2419)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO -

Indeferimento da inscrição na lista de candidatos negros - Preenchimento incompleto da autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas (campos RG e CPF em branco) - Necessidade de observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência a evitar o perecimento do direito - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Pretensão de assegurar a classificação na lista de candidatos negros que não compor

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