(DOC. VP 387.8127.4284.6105)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. Pretendida a prisão albergue domiciliar humanitária em razão da recorrente ser genitora de três filhos menores de 12 anos. Agravante em cumprimento de pena definitiva, recolhida em regime fechado. Absoluta falta de amparo legal ao pleito, já que a inserção em regime de prisão domiciliar é reservada àqueles condenados que já atingiram o regime aberto, não se admitindo, entre nós, a chamada progressão

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