Jurisprudência sobre
inscricao definitiva
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Solicitação de reestabelecimento da regularidade da inscrição estadual, a fim de permitir a emissão de nota fiscal. Alegação de que fere o princípio do livre comércio. Inexistência de procedimento administrativo em trâmite que justifique a razoabilidade da medida de ofício. Cabimento. Medida restritiva imposta que inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. O livre exercício das atividades econômicas das empresas devem ser sempre seguidos. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, já que o impedimento à emissão de notas fiscais, verificado na espécie, se trata de sanção vedada pelas Súmulas ns. 70, 323 e 547, do E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, o periculum in mora também é evidente, uma vez que a medida restritiva imposta inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa. Precedentes. Recurso Provido, a fim de determinar o restabelecimento credenciamento estadual até decisão definitiva dos autos sub judice... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Pedido principal de anulação do imposto em razão da adoção de base de cálculo tida como ilegal pelo contribuinte - O prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 05/03/2014, a partir da inscrição em Dívida Ativa (CDA 1.137.398.468) - Houve a interrupção da prescrição com o despacho do juiz na execução fiscal 0000963-14.2015.8.26.0412 que determinou a citação do ora autor, em 20/06/2015 - Prazo prescricional que somente pode ser interrompido uma vez e que volta a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, não podendo ficar aquém de cinco anos - A adesão ao parcelamento em 15/08/2017 não altera o prazo prescricional já interrompido - Decurso do prazo prescricional em 05/03/2019, portanto, antes do ajuizamento da presente ação anulatória - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO OU NA CDA - CORREÇÃO MATERIAL NA CDA QUE NÃO JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição intercorrente; ... ()
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654 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa, diante da restrição creditícia causada pela inscrição em órgão de proteção ao crédito. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ARQUIVO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE.
Agravante que postula a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para retirar seu nome dos arquivos de consumo. Alegação de inexistência do débito. Incidência dos arts. 300, do CPC e 84, §3º, do CDC. Indícios substanciais de que a agravada HC Assessoria utiliza da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito como forma de coagi-la ao reembolso dos valores dispendidos pela filha do sócio da empresa em golpe por ela sofrido. Relevância da argumentação da autora sobre a inexistência do débito. Perigo de demora, se aguardada solução definitiva do processo, diante dos negativos efeitos de abalo de crédito com a permanência do registro da dívida, nos bancos de dados de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito à moradia. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular definitiva, com pagamento de auxílio-aluguel ou providência equivalente até a contemplação com unidade habitacional definitiva. O direito social à moradia, CF/88, art. 6º, não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal através da COHAB, nos termos da Lei Municipal 16050/2014, que trata do Plano Diretor do Município de São Paulo, arts. 291 e 292. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Autora não inscrita no programa habitacional da COHAB. Atendimento habitacional provisório ou providência equivalente. Auxílio-aluguel. Portaria SEHAB 131/2015, alterada pela Portaria SEHAB 68/2019. Benefício restrito às hipóteses de remoção para execução de obra de melhoria urbana ou de remoção de moradia situada em área de risco, dado que a autora reside em quarto de pensão no centro da cidade de São Paulo, que não é o caso da autora. Ausência de direito subjetivo. Pretensão que não cabe acolher. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 63.400,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 217-A. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do estado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante delito no dia 09/05/2012 e denunciado como incurso no CP, art. 217-A, porque teria, segundo a denúncia, abusado sexualmente de criança com 04 anos de idade. ... ()
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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 138 DO INSS - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIAS DE VALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA
-Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. ... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. ... ()
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661 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de livramento condicional, subsidiariamente, a prisão domiciliar. Impertinência. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria de ambos os delitos foram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, nota de culpa, auto de apreensão, guia de recolhimento de presos, auto de infração, decisão do flagrante, laudo de exame de componentes de arma de fogo, laudos de exame em arma de fogo, laudos de exame de descrição de material e laudo de exame em munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução, restou incontroverso que o acusado faz parte de uma organização criminosa com vínculos permanentes, solidariedade de ação e voltada para o tráfico de drogas, na medida em que foi preso em flagrante no interior de uma comunidade dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, quando portava uma pistola Canik TP9sf, calibre 9mm, com numeração raspada e municiada com 05 cartuchos, além de um coldre e um radiocomunicador ligado na frequência utilizada pelos demais membros do organismo criminoso. Ao avistar a guarnição, o acusado empreendeu fuga para o interior da comunidade e se juntou aos seus comparsas, que passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra os policiais, com o nítido propósito de impedi-los de prosseguir com a repressão ao tráfico de drogas. Diante da violência empregada contra os policiais militares, todo o grupo criminoso conseguiu se evadir, com exceção do acusado. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PEDIDO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recorrente envolvido em organização criminosa. Preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, no curso da investigação criminal. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito inscrito em nome do autor e determinou a exclusão definitiva da negativação, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de danos morais e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. O autor pleiteia a condenação por danos morais e a majoração da verba honorária, enquanto o réu defende a validade do débito e a reforma integral da sentença. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Multirreincidência. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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670 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. O condomínio autor alega posse mansa e pacífica sobre a área em litígio há mais de 40 anos, enquanto o réu sustenta ser possuidor legítimo desde 2011, utilizando o imóvel para atividades comerciais e agropecuárias. ... ()
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671 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de material entorpecente, haja vista que estão acostados aos autos laudos prévio e definitivo. A materialidade e autoria delitiva comprovada quanto ao tráfico. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de material entorpecente, rádios comunicadores e adesivos de inscrição de drogas. Versão inverossímel dos réus. Absolvição que se impõe quanto ao tipo penal da associação. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. O tráfico se serve, via de regra, de jovens que se prestam a participar, ou de modo eventual e esporádico, ou de modo estável e permanente na estrutura. Portanto, essa análise é importante para definir o tipo penal. No caso vertente, não se vê presente os requisitos para formação do tipo penal. A operação policial não decorreu de uma investigação prévia sobre traficância no local, mas sim em virtude de uma notícia anônima de que estaria ocorrendo uma endolação de entorpecente em determinado ponto conhecido como boca de fumo. Lá chegando, alguns se evadiram e outros foram presos. Não se descarta sequer que, em meio deles, houvesse usuário comprando. Quase todos os réus, à exceção do Jhenisson, eram desconhecidos dos policiais. Nenhum deles ostenta prisão anterior por tráfico, sendo que apenas Matheus apresenta condenação por roubo em sua FAC, os demais são primários e sem antecedentes criminais. Por aí, já se percebe que não há prova de uma inserção permanente de todos eles na facção criminosa local. Recursos parcialmente providos.
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672 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V como delito antecedente. Trancamento das ações penais. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncias que narram a ocorrência de crime material. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF . Ausência de materialidade delitiva. Recurso provido.
«1. Embora tenham duas das denúncias tipificado a conduta criminosa antecedente no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, a descrição fática claramente imputa não somente o formal descumprimento do correto registro de venda mas a efetiva sonegação tributária, crime material a exigir na materialidade a constituição definitiva do tributo - Súmula Vinculante 24/STF . ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Novo interrogatório. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Relaxamento. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/3/2014). ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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676 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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677 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Improcedência da alegação de ilegitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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678 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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679 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta da conduta. Paciente que teria se dirigido até a residência da vítima, em superioridade numérica e, já na via pública, enquanto a vítima era contida pelos corréus, teria desferido contra ela um golpe de faca, o que a levou a óbito. Ademais, o paciente possui condenações definitivas e as testemunhas poderiam se sentir atemorizadas com a sua liberdade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar que a instrução processual seja livre de ingerências. Ordem denegada
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680 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lombalgia, hiperlordose e de doença discal em l5-s1. redução da capacidade laborativa. obreira de baixa instrução e com idade avançada. concessão. presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus à aposentadoria por invalidez. abono anual. concessão a partir da juntada do laudo pericial em juízo, pois apenas nessa ocasião ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo das moléstias. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do stj). recurso de ofício, parcialmente provido com observação.
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 300 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE. PROVAS SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. CONFIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
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682 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... ()
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685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa da vítima. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Fuga. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (Precedentes). ... ()
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686 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Área de 30.433,52m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 8.770, de 22/11/2019, para implantação do Centro de Reservação da Cava da Pedreira, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana da Baixada Santista. Indenização fixada na sentença com base no laudo da perita oficial, decidindo o juízo pela prevalência do valor ambiental da área (R$ 8.613.600,00) em detrimento do valor de mercado (R$ 3.982.000,00). Recurso exclusivo da expropriante. Precedente conversão do julgamento em diligência com fundamento na significativa discrepância entre os valores da oferta inicial e os encontrados pela perita, bem como à integração ou não do valor ambiental, que não se confunde com o valor de mercado, o qual foi incluído no laudo de forma opcional e, «a posteriori, suprimido pela Expert no laudo definitivo, sem explicitação das razões pertinentes. Informações prestadas pela auxiliar do juízo em cumprimento ao v. acórdão. Anulação da sentença e da prova técnica, de ofício, desde o laudo de avaliação prévia. Vícios insanáveis na prova técnica consubstanciados, primeiramente, na inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-1 que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial, impõem ao perito de engenharia a escorreita e minuciosa descrição do bem imóvel avaliado (componentes físicos, regionais e lei de zoneamento, dentre outros, bem como que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente, dados estes absolutamente inexistentes nos laudos prévio, definitivo e complementares coligidos aos autos. Além disso, o imóvel foi inicialmente avaliado como rural (Norma ABN NBR 14.653-3/2019) e, «a posteriori, convalidado para urbano (Norma ANN NBR 14.653-2) sem quaisquer justificativas, e procedeu-se à valoração ambiental da área em flagrante descompasso com os requisitos técnicos e científicos exigido pela Norma ABN NBR 14.653-6. Supletivamente, ainda que admitida a subsunção do bem expropriado às Normas de Avaliação Ambiental 2020/IBAPE/SP, requisitos mínimos nela preconizados sequer foram observados na seara técnica, em franca violação ao item 8 da indigitada norma. Infringência flagrante ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Processo anulado, de ofício, a partir da prova pericial, com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com observação. Recurso prejudicado.... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO -
Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Recurso exclusivo impugna a condenação da apelante à litigância de má-fé - Manutenção - Consumidora que aponta cobrança irregular e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por força de dívida inexistente - Conjunto probatório que indica débitos oriundos de utilização de cartão de crédito e cheque especial em transações realizadas no ano de 2022 - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos dos quais a autora tinha plena ciência - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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692 - STJ. Processual civil. Conselho profissional. Inscrição e anuidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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693 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, caput do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena fixada em 07 (sete) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa. Extinta a punibilidade pela prescrição. Irresignação da ambas as partes.
Mérito. Autoria e materialidade delitiva do crime de furto devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de entrega. Termos de declarações em sede policial, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Inexistência de identificação de pessoa desconhecida baseada na descrição de características físicas. Situação configurada como mero depoimento com a identificação nominal do réu. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Maus antecedentes. Reconhecimento. Possibilidade, mesmo que o trânsito julgado da anotação tenha se dado posteriormente aos fatos apurados. Precedentes. Pena-base mantida em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Pena intermediária mantida conforme fixada na primeira fase. 3ª Fase.. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Identificação de erro material de cálculo que deixa de ser retificado em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus. Pena definitiva mantida em 07 (sete) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Recurso do MP. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que não se verifica nos autos. Rejeição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Acusado tecnicamente não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes. Cabimento. Art. 44, CP. Sursis. Descabimento. Art. 77, III do CP. Prescrição. Ausência de impugnação das partes. Prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Denúncia recebida em 04/10/2018 (fl. 39). Sentença condenatória proferida em 13/01/2023. Transcurso do prazo prescricional configurado. Extinção da punibilidade declarada com fundamento no CP, art. 107, IV. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. Desprovimento dos apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Procedência parcial da ação penal. Réu condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.
Mérito. Recurso que busca a absolvição ao fundamento de fragilidade probatória. Tese que não merece prosperar. Autoria e materialidade que restaram devidamente demonstradas nos autos através do registro de ocorrência, termos de declarações, relatório de oitiva das menores e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Corpo de delito. Condutas delituosas descritas como diversas da conjunção carnal. Atos libidinosos em detrimento de menores de idade, que não deixam vestígios físicos. Depoimento das vítimas. Colheita dos mesmos consoante melhor técnica e por agente do estado especializada neste mister. Descrição detalhada, e coerente, da dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Duplicidade de menores ofendidas. Relatos congruentes e complementares. Palavra da vítima que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Devido processo legal. Conclusão, por agente qualificado para esta função, de ausência de evidências que indiquem que as vítimas ou fantasiassem ou tivessem interesse em falsamente imputar ao réu os fatos narrados. Ausência, também, de influência, por terceira(s) pessoa(s), a assim agir em desfavor do réu. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-Apara o crime do art. 215-A, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Matéria que restou pacificada pelo julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 1121 do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão. Manutenção. Segunda fase. Ausência de reconhecimento de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária corretamente fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Manutenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão. Manutenção. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de impugnação. Aplicação da menor fração de aumento. Manutenção. Pena fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime fechado para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO ENTRE O EX-CASAL, O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA E DESFERIU UM TAPA EM SEU ROSTO
- VÍTIMA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS EM JUÍZO, CITANDO QUE QUERIA RETIRAR A MEDIDA PROTETIVA - FILHA DA VÍTIMA, LAIS, QUE PRESENCIOU OS FATOS, E EM JUÍZO, DISSE QUE VIU QUANDO O APELANTE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DE SUA MÃE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU, EM PARTE, A AUTORIA DO FATO CONTRAVENCIONAL, EXPONDO QUE A EMPURROU, NÃO SE RECORDANDO DO TAPA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM QUE PESE O SILÊNCIO DA VÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FILHA DO EX- CASAL ESTAVA PRESENTE E VISUALIZOU A SITUAÇÃO FÁTICA, RATIFICANDO PARCIALMENTE, O QUE HAVIA RELATADO EM SEDE POLICIAL, DESCREVENDO A FORÇA FÍSICA EMPREGADA CONSISTENTE EM UM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRENTE QUE ADMITIU TÊ-LA EMPURRADO, PORÉM NÃO SE RECORDANDO DO SEGUNDO ATO CONTRAVENCIONAL E NARRANDO A DENÚNCIA AMBAS AS AÇÕES, FICOU DEMONSTRADO O ATO CONTRAVENCIONAL E O SEU AUTOR, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE À ÉPOCA E O DELITO FOI COMETIDO EM RAZÃO DO GÊNERO DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE AO AGRESSOR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - NA 1ª FASE, SEGUE RETIDA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ESTABELECIDO EM 1º GRAU, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES ANTE ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A PENA INTERMEDIÁRIA SEGUE MANTIDA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS CONTUDO PELO PERÍODO DE PROVA DE 01 ANO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE DE OFÍCIO, SÃO MODIFICADAS PARA AS CONSTANTES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRAS «B E «C DO CODIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS E O PERÍODO. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS, E O PERIODO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação definitiva pelo crime de latrocínio tentado. Sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, para posterior ajuizamento de terceira ação de revisão criminal. Recurso que persegue o deferimento da produção das provas requeridas, consistentes na nova oitiva do corréu Rafael Nunes de Assis, que apresentou declaração extrajudicial em favor do Apelante, na requisição à Central de Monitoramento Eletrônico da localização do Apelante no dia dos fatos e na perícia de filmagem dos autores do crime. Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Orientação jurisprudencial que, à vista da necessidade de se produzir prova pré-constituída para subsidiar futura revisão criminal, tem admitido tanto a justificação criminal, quanto a ação de produção antecipada de provas, certo de que ambas exibem feição cautelar e a utilização de uma pela outra estaria salvaguardada pelo princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ que, todavia, adverte que «a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas". Preceito do, III do CPP, art. 621, exigindo que o pedido revisional deve estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, excluindo-se aquelas catalogadas como formalmente nova (STJ). Espécie dos autos na qual o relato do corréu Rafael, refutando a participação do Apelante no latrocínio, já era conhecido de todos, desde o seu interrogatório no proc. 0502883-64.2014.8.19.0001, não havendo falar-se em prova inédita. Corréu que ainda ostenta a condição de filho do Apelante e, por este motivo, não presta o compromisso de dizer a verdade, fato este que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, contém elemento que não assegura a sua confiabilidade. Demais provas (produção de pericial nas filmagens em que aparecem os autores do crime e de requisição de documento que comprove a localização do Apelante no dia dos fatos) que poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento procedimental adequado e no âmbito do devido processo legal de conhecimento, as quais, agora, se acham repelidas pela máxima preclusão da coisa julgada (CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º). Alegações defensivas que não se mostram suficientes para justificar o revolvimento do caso já passado em julgado definitivamente, ainda mais considerando que a condenação se baseou em elementos probatórios seguros, sobretudo o reconhecimento pessoal positivo pelas três vítimas em juízo. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não possui competência na espécie. ... ()
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698 - TJPE. Penal. Autoria delitiva demonstrada nos autos. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.
«1. Os depoimentos colhidos durante a instrução criminal se coadunam com as declarações dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, sendo certo que foi acertada a subsunção do fato à norma penal do CP, art. 157, § 2º, II, Brasileiro. ... ()
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699 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção de contrato após rescisão contratual pela operadora. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Autora que faz tratamento para diagnóstico de transtorno de espectro autista. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Manutenção do contrato até alta definitiva mediante pagamento integral da contraprestação, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria, no curso da instrução ou por ocasião do sentenciamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - CPC, art. 485, I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar direitos de terceiros - A concessão da referida medida judicial pode interferir em eventual disputa possessória - O exercício da posse constitui matéria fática, o que não se coaduna com o pedido de alvará judicial, haja vista que essa medida não contempla a instrução probatória - A pretensão de obter a propriedade para si pela presente via não é adequada - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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