(DOC. VP 706.7169.9732.1949)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Documentos juntados pelo réu que não são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras incluídas nos cadastros de maus pagadores na mesma época da inscrição questionada no feito. Caso em que, nos termos dos precedentes desta Corte

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